norma nº 713/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 713/2022
“Abre Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
e contém outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) às seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme
discriminação abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/Serviços Públicos
15 - Urbanismo
5.451 — Infra- Estrutura Urbana
15.451.010 - Política de Infra - Estrutura Urb. e Desenvolvimento
15.451.010.1.0078 - Aquisição de Equipamentos para o Setor de Obras
4.4.90.52.00 - 164 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- —-R$ 16.500,00
Total da Sub-Unidade 00 ------.......... mn -— R$ 16.500,00
Total da Unidade 05 ----—--........... nn - -— R$ 16.500,00
Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde
Sub - Unidade 01- Atenção Básica
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.006 - Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.1.0075 - Aquisição de Veículo para a Saúde
4.4.90.52.00 - 155 - Equipamentos e Material Permanente ————............ R$ 2.622,04
4.4.90.52.00 - 255 - Equipamentos e Material Permanente-- -- R$ 50.877,96
Total da Sub - Unidade 01 nm -— R$ 53.500,00
Total da Unidade 10 ----—— nano maacamameneanaeamem R$ 53.500,00
Total Geral Acrescido ------....... na nnaoocosneanenaaneanacanenennaenananannnanaaa R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, na forma do à parslgeato 1º;
inciso | ao III do artigo 43 da Lei Federal 4.320. gm
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06 — Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01- Fundo Municipal de Educação
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete (a tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
12 - Educação
12.361- Ensino Fundamental
12.361.0004 - Educando e Fazendo Um Tocantins Melhor
12.361.004.1.0029 - Const. Reforma de Rede Física do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 - 164 Obras e Instalações
-R$ 16.500,00
Total da Sub- Unidade 01 -———"————— em -— R$ 16.500,00
Total da Unidade 06 ————............. nn — R$ 16.500,00
Unidade 10- Fundo Municipal de Saúde
Sub - Unidade 01- Divisão de Convênios e Agricultura
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.006 - Saúde em Primeiro Lugar
10.301.006.2.0060 - Desenvolvimento da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39- 155 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica--——. -— R$ 2.622,04
Total da Sub - Unidade 01 —-—.—.......... nn — R$ 2.622,04
Total da Unidade 10 ----——....... nana nana — R$ 2.622,04
Total Geral Anulado ===... ncaamaanananaaenaa aaa ononnacesaananeceanaamenaanonnamennam R$ 19.122,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 22 de setembro de 2022.
Silas Fortu' o Carvalho
Prefeito Municipal |
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinetetocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG