norma nº 717/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 717/2022
“Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao
Orçamento da União a' Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total
de R$60.000,00 (sessenta mil reais) às entidades de assistência social abaixo
relacionadas proveniente de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social
ao Fundo Municipal de Assistência Social e decorrentes da Emenda Parlamentar nº
202224880001 ao Orçamento Geral da União:
|- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins: R$ 30.000,00;
Il - Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense : R$ 30.000,00.
Art. 2º - Para a transferência dos recursos serão observados os dispositivos da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento Municipal de 2022.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 22 de setembro de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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