| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 718/2022 “Abre Crédito Suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) às seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo: Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 05 - INVESTIMENTOS 10 - SAÚDE 10.301 - ATENÇÃO BÁSICA 10.301.006 - SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR 10.301.006.1.0079 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 4.4.90.51.00 -102 - OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Sub-Unidade 05 - - - - -. . . . . 0222 nunc nun R$ 10.000,00 Total da Unidade 10 - =... =... 222200 nn nino nun nuno nua R$ 10.000,00 Total da Instituição 02 - - -- - =... . 22202222 i nino ooo nono nono R$ 10.000,00 Total Geral Acrescido - - ---- -. . ... 2202220222 n nono R$ 10.000,00 Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso anulação da seguinte dotação do orçamento do Município, na forma do parágrafo 1º, inciso I a II do artigo 43 da Lei Federal 4.320: Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 04.123.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.123.001.2.0020 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA 3.1.90.94.00-100 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - - ----- --- R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - --- ... 222222 2uncni nino non nunc nono nano R$ 10.000,00 Total da Unidade 04 - -- =... . 222222222 c nn n nono o nn n nn inn R$ 10.000,00 Total da Instituição 02 ------- =... 2000000000 occnooi ooo ooo ooo R$ 10.000,00 Total Geral Anulado - ------- =... 2222222 i nin inn n unos R$ 10.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e ris de Tocantins, em 29 de setembro de 2022. 2) Publicado no tos OR Quadro de Silas Fortunato de Carvalho SS; Doe em Prefeito Municipal eg Coordanadora dA Gabinsis Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG