norma nº 722/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 722/2022
“Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao
Orçamento da União à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras
providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos provenientes de
emendas parlamentares à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e
Tocantins/MG no valor total de R$150.000,00, a saber:
| — Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal
de Assistência Social decorrente da Emenda Parlamentar nº 202281000306 no valor
de R$ 100.000,00.
Il — Transferência Especial código de indicação nº 91367 no valor de R$
50.000,00.
Art. 2º - Para transferência dos recursos serão observados os dispositivos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - Para realizar o repasse previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) às seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme discriminação
abaixo:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL .
08.244 — ASSSITÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0080 - CONSTRUÇÃO SOCIAL PARA APAE
3.3.50.41.00- 164 — CONTRIBUIÇÕES - - --------- =... .. 2200000000 R$ 100.000,00
4.4.50.41.00- 169 — CONTRIBUIÇÕES --------- --- =. 2202 lion R$ 50.000,00
Total da Sub-Unidade 01 --- - =... ... 2222222220 R$ 150.000,00
Total da Unidade 08 --— -- -. . .-.... 2. 2222222222 R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 - - - --. -. .... 2222222222 nino R$ 150.000,00
Total Geral Acrescido - ------ -- . .. 222222 ui oiii n con n R$ 150.000,00
vio no Quadro de
5 Oficisiz asa
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG DN
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte
de recurso: excesso de arrecadação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e anulação
da seguinte dotação do orçamento do Município, na forma do 81º, inciso Il e III do artigo
43 da Lei Federal 4.320:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 05 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 — DEPARTAMENTO DE TRANSP/OBRAS/SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — SANEAMENTO
17.512 — SANEAMENTO BÁSICO
17.512.010 — POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA URBANA E DESENVOLVIMENTO
17.512.010.1.0017 — CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00-164 — OBRAS E INSTALAÇÕES - ---------- -- =... =... R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -------- =... 2.2 222222222 nino R$ 100.000,00
Total da Unidade 05 - - ----- =... 22222222 R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 --------- ==. =. =. 2222222 nn nuno nn R$ 100.000,00
Total Geral Anulado - -- --. ..... 2222 R$ 100.000,00
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento Municipal de 2022.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de novembro de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br