norma nº 723/2022

=] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Va ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 723/2022
"Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil
- reais), destinado à despesa de custeio do Programa Habitacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Crédito Especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.007.2.0077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL
3.3.90.32.00-100 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$80.000,00
Total da Subunidade 01- - - -. -. 2222222 R$80.000,00
Totalda Unidade08 -- =. 2022 u ln = nano R$80.000,00
Total da Instituição 02 - -- 22222 nn nn nuno R$80.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - -- . .. =. 2222022202 2222220 R$80.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso anulação
das seguintes dotações do Orçamento do Município naforma do $ 1º, inciso Ill do artigo 43 da Lei Federal 4.320:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SubUnidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.004 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR
12.361.004.2.0036 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00-101 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - - ---. -. .... R$50.000,00
Total da Subunidade 01- - - - - - - -. 2220020222 nn nn nn R$50.000,00
Totalda Unidade 06 --- 2200222222 nn nn nn R$50.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.006 - SAUDE EM PRIMEIRO LUGAR
10.301.006.2.0060 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
3.1.90.13.00-102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - -- ---- === ==... 0000000000 000nn — — R$30.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - -. 2000000022 nona R$30.000,00
Total da Unidade 10 - ==. 2220 == mono R$30.000,00
Total da Instituição 02 - - - .. - 2202222222 nn nn - R$30.000,00
Total Geral Anulado - =... 0000200200 n nun un noa R$80.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 07 de dezembro de 2022.
i Publicado no Quadro de
Silas Fortunato'de Carvalho Atos Oficial
em
Prefeito Munitipal ONT 1]
ERES de & blneta
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
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