norma nº 725/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 725/2022
"Autoriza o repasse de recursos para a Sociedade de Amparo ao Idoso
Tocantinense e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total
de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense.
Art. 2º - Para cobrir as despesas provenientes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 07- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SMAS E PSB
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 07 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA SMAS E PSB
08.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.241.007.2.0083 - CONTRIBUIÇÃO PARA A SOCIEDADE DE AMPARO AO
IDOSO
3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - --—----—-- =... === 00. R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --------. .. 2200000222 2 2000 =-=— R$ 100.000,00
Total da Unidade 07 ------ ==... 22 220220 non nn R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 - ------- =... == 2002200000 000000 = R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido ----------- -. .. 2. nun n nua nono R$ 100.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como
fonte de recurso excesso de arrecadação anulação na forma do $ 1º, inciso Il, do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 4º - Para a transferência dos recursos serão observados os dispositivos da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de dezembro de 2022.
atos Ofi
Silas Fortunato|de Carvalho AS 42 fogo
Ops
Av. Padre Macário, 129 - Prefeito, M nie, cin Tocantins - MG 7:
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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