norma nº 727/2022

À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 727/2022
“Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada in totum a Lei Municipal nº 719, de 06 de outubro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 21 de dezembro de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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