norma nº 730/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 730/2023
“Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos
nas vias e logradouros públicos da zona urbanado Município de
Tocantins e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, e
em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de
Tocantins, bem como fica proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
$ 1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que
lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
$ 2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares
e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
8 3º - Considera-se “solto”:
a) animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou
responsável;
b) animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não
apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
8 4º - excluem-se desta Lei os cães e gatos, que deverão ser alvo de legislação
específica futura.
Art. 2º - A criação ou soltura de animais de médio e grande porte no perímetro urbano
do Município de Tocantins implicará:
| - na emissão de notificação com prazo de 48 horas para retirada e destinação dos
animais para fora do perímetro urbano;
II — expirado o prazo prescrito no inciso | deste artigo e confirmada a não retiradados
animais deverá ser aplicada multa por animal localizado nos currais, baias e criadouros
localizados no perímetro urbano, bem como os localizados nas vias públicas;
III — decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso Il deste artigo,
sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificadospela fiscalização,
fica a Administração Pública Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua
ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos mesmos, ficando o
infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da operação.
Art. 3º - Ficará a cargo do Município de Tocantins, por intermédio das Secretarias de
Administração e Saúde a fiscalização de currais, baias e criadouros de animais de médio e
grande porte.
Art. 4º - A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às
margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município ensejarásua apreensão, ficando
ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) dias
posteriores à data da captura. N
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG N
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br ON
Publicado no Quasre AS
Eai
[E Ra
Coordenadortal da “sahinas
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade
responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do
animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da multa constante do art. 9º
desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominaçõeseventualmente exigidas pelo órgão
responsável.
$ 1º - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o
Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que
o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas
as prescrições constantes desta Lei.
S 2º - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação
individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de
reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
S 3º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão
ser resgatados se constatado por Médico Veterinário, não mais subsistirem as causas
ensejadoras da apreensão, e após o pagamento das despesas, multas e demais encargos
previstos nesta Lei.
Art. 6º - Expirado o prazo de cinco dias, após a notificação ou publicidade da
apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos
órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade
agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 7º - No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da
respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características
físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos
dos animais apreendidos e do local da apreensão.
81º - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave
será mantido separado dos demais e receberá assistência médico- veterinária.
8 2º - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados
no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo,
conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição
desses produtos e serviços, além de diária de permanência.
Art. 8º - A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas
decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Fazenda do Município para
diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único — Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser
quitados por meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 9º - O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das
responsabilidades civis e criminais, e demais despesas, ficam sujeitos as seguintes
penalidades de multa: R
|— 150 (cento e cinquenta) UFM por animal apreendido; N
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG N
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteG)tocantins.mg.gov.br
Publica Ho afusaio uu
Atos Oficiais em
Fanrdananoeal de fsohinor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il — 10 (dez) UFM de diária; e
HI — 20 (vinte) UFM de Transporte.
Parágrafo Único — Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será
acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 10 - Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão
revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção
ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à
manutenção dos animais.
Art. 11 - O animal cuja apreensão for impraticável, poderá, a juízo do Médico
Veterinário, passar por eutanásia “in loco”. Os casos, avaliados pelo médico Veterinário, são
os mesmos disposto no artigo 3º da Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho
Federal de Medicina Veterinária (CFMV) o qual dispõe sobre procedimentos e métodos de
eutanásia em animais.
Parágrafo Único - A eutanásia a que se refere o caput poderá ser indicada nas
seguintes situações:
| — Em que o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo
um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados
por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;
II — Em que o animal constituir ameaça à saúde pública;
HI - O animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;
IV - O animal for objeto de atividades científicas, devidamente aprovadas por uma
Comissão de Ética para o Uso de Animais - CEUA;
V- O tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o
animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.
Art. 12 - A Prefeitura do Município de Tocantins não responderá por indenizações no
caso de:
| - dano ou morte do animal apreendido;
Il - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na datade sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 02 de janeiro de 2023.
Silas BE hm Bin Oficiais om, ne
Prefeito Municipal mf DA |
“Wirdensdorta) de
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br