norma nº 74/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2023
“Altera a Lei Complementar Nº 022/2007 proporcionando a otimização
das estruturas à evolução normativa e dá outras providências”.
A Câmara Municipal do Município de Tocantins aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Ficam ampliados os quantitativos de cargos em mais 1 cargo de
Diretor Escolar e mais 1 cargo de Secretário Escolar, para suprir a demanda da nova
Escola Municipal Capitão Antônio Pinto de Miranda, recentemente municipalizada
através do Projeto Mãos Dadas, em parceria com o Governo Estadual.
Parágrafo Único - A forma de provimento, remuneração e requisitos são os
constantes da legislação municipal.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 16 de fevereiro de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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