norma nº 76/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2023
“Aitera a Lei Compiementar nº 005/2002, a Lei Compiementar nº 053/2016
ea Lei nº 489/2012, e dá outras providencias”.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 67 da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Seção Il - Da Gestão e Organização do FAPSEM
Art. 67 - O FAPSEM será gerido pelo seu Presidente, servidor municipal efetivo, com
formação em ensino superior completo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal.
$ 1º - O nomeado para o cargo de Presidente que for exonerado ou demitido do cargo
efetivo, por qualquer razão, deverá ser imediatamente destituído.
S 2º - O Presidente representará a instituição ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente, podendo nomear procuradores com poderes “ad judicia” e “ad
negotia”. especificando nos respectivos instrumentos, atos e operações que poderão
praticar.
83º - O Presidente não poderá gravar de quaisquer ônus, hipotecar ou alienar bens
patrimoniais imobilizados do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM, sem que haja aprovação de maioria
absoluta dos voios dos Conselheiros Adminisirativos e Fiscais, em reunião conjunta.
84º - O Presidente do FAPSEM deverá comprovar como condição de ingresso e
permanência na respectiva função:
a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64,
de 18 de maio de 1990;
b) possuir certificação e habilitação comprovadas, na forma e prazos definidos em
parâmetros gerais pela Secretaria da Previdência por meio de seus normativos;
c) possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; "+ ea aaa
x a /
d) ter formação superior. II Hod EQ
Cuos Pa Maira
8 5º - Dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, do Tesoureiro e membros
do comitê de investimentos são exigidos apenas os requisitos previstos nas alíneas
“a ep" do g4º
N
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
omprovação de que trata a alínea “a” do $ 4º será realizada a cada 2 (dois)
anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:
| - no que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos
previstos no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação
será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes, conforme prazos
definidos pela Secretaria da Previdência Social em seus normativos.
Il - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não
ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo constante do
Anexo | da Portaria SPREV 9.907, de 14 de abril de 2020.
8 7º - Todos os critérios, prazos e exigências a respeito da certificação prevista no $
4º deste artigo serão aqueles previstos na Portaria nº 9.907/2020 e alterações
posteriores que vierem a ser implementadas pela Secretaria da Previdência Social por
meio de seus normativos, no uso de suas atribuições.
S 8º - Ocoireindo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o caput, as
pessoas aí mencionadas deixarão de ser consideradas como habilitadas para as
correspondentes funções desde a data da implementação do ato ou fato obstativo.
Art. 2º - O artigo 68 da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 passa a
om q seguinte radação:
Dra À GOGUTS 1 CUGDA!
o
“a
E)
=
Q
Art. 68 - São atribuições do Presidente do FAPSEM:
a) exercer a administração geral do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM praticando os atos de gestão necessários
ao cumprimento de seus objetivos. sempre alicerçados nas melhores práticas de
governança pública;
b) representar o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins - FAPSEM, judicial ou extrajudicialmente, perante a
Administração Pública ou em sua relação com terceiros;
c) representar o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins - FAPSEM em convênios, contratos, acordos e demais
documentos firmando-os em nome do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM;
d) elaborar plano de compras e estoque de materiais do Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM, observando-se
a legislação aplicada e ordenar despesas, autorizar a abertura de licitações, sua
homologação e contratações;
e) expedir instruções, portarias, resoluções, ordens de serviço;
f) presidir as reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração;
9) movimentar recursos do FAPSEM, controlar e realizar pagamentos;
h) praticar quaisquer atos relativos à administração do pessoal do Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSE
ER s
Pios Uflciais 6.4
va JO? O
VR
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - RR atocantins.mg. gov. br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
às autoridades competentes as informações sobre assuntos do Fundo de
posentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM
que lhe forem solicitados;
j) fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados pertinentes ao
exercício regular de suas funções e os meios necessários ao desempenho de suas
atribuições;
1) ordenar, quando julgar conveniente, exames e verificação do cumprimento dos atos
normativos ou programas de atividade por parte dos órgãos administrativos e técnicos;
m) controlar, a execução orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e
administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins - FAPSEM;
n) decidir, juntamente com o Comitê de Investimentos, sobre as aplicações financeiras
dos recursos do RPPS, conforme as normas vigentes;
o) autuar o processo de inscrição dos beneticiários do Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM;
p) autuar o processo de cálculo e concessão dos benefícios, remetendo ao Prefeito
Municipal concluso para expedição de portaria de concessão;
q) promover a organização e a atualização dos cadastros de participantes,
í) divuigar informações referentes aos direitos e deveres dos pariicipanies
beneficiados;
s) cuidar das atividades referentes à seara previdenciária dos segurados e
dependentes do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais de Tocantins - FAPSEM;
f) elaborar os olanos de organização e funcionamento a exnadir normas reguladoras
* Santas SO pranto GM Cigana çãl O TUGA TITO O AISNE FUNDE RICAS 1 SO) Rad CARA DE CA >
das atividades administrativas do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais de Tocantins — FAPSEM
u) elaborar propostas sobre reformas e alterações da Lei Municipal que tratar do
FAPSEM, do regulamento e demais atos normativos pertinentes a este;
v) outras atribuições e competências correlatas à administração geral do FAPSEM.
w) aprovar os planos de custeio e aplicação do patrimônio;
x) - encaminhar a Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho Economia, no
prazo estipulado de acordo com as normas estabelecidas pela mesma, os
demonstrativos inerentes a aplicações e investimentos dos recursos do FAPSEM,
informações previdenciárias e repasses, resultados da avaliação atuarial,
demonstrativos da política de investimentos e demonstrativos contábeis.
y) deliberar sobre outros assuntos correlatos e/ou determinados por Lei.
Art. 3º. O artigo 69 da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Subseção | - Do Conselho de Administração
Art. 69 - O Conselho de Administração tem por finalidade fundamental o
estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação, atuação e
administração da unidade administrativa do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM. uu dsana a uugum os
fios Oficiais 6. à
2s 4 Bio — O du
pera rr
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
onselho de Administração será composto por 03 (três) membros, com os
respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal e empossados através de
portaria do Presidente do FAPSEM, do seguinte modo:
| — Um servidor titular de cargo de provimento efetivo ativo, indicado pelo Prefeito
Municipal;
Il — Um servidor titular de cargo de provimento efetivo ativo indicado por lista tríplice
formada pelos membros do Conselho com mandato vigente, a qual será submetida
ao Presidente do FAPSEM, 03 meses antes do término do mandato do respectivo
membro;
IH — Um servidor inativo do FAPSEM, indicado por lista tríplice formada pelos membros
do Conselho com mandato vigente, a qual será submetida ao Presidente do FAPSEM,
03 meses antes do término do mandato do respectivo membro.
& 90 A vinÂnaia da mandato dao OCanealhairao do Adminiotranão anrá da NA fenatroy
3 < A VIGENTIA GO MANGAIO TOS LONSCNCITOS GC AQMINISWAÇÃO SCTG GC US QUaWo;
anos, permitida a recondução, desde que com aval do responsável legal pela
indicação e no caso dos servidores inativos, com aval da maioria dos membros do
Conselho.
83º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão em pleno exercício até a posse
dos novos Conselheiros.
$ 4º - O Conselho elegerá entre seus pares 01 (um) Presidente, com mandato de 04
(quatro) anos, permitida a reeleição.
S 5º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente,
através de convocação de seu Presidente ou pelo Presidente do FAPSEM, e suas
deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, sendo lavrada em ata.
86º - O Conselho de Administração poderá reunir-se, extraordinariamente, através da
convocação de qualquer de seus membros ou pelo Presidente do FAPSEM.
8 7º - Das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração, que
serão públicas, participará, sem direito a voto, o Presidente do Fundo de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM.
8 8º - A convite do presidente, ou por indicação de qualquer dos Conselheiros,
noderão tomar narte nas reuniões do Conselho de Administração, com direito a
discussão e informação, especialistas em assuntos a serem tratados, técnicos e
servidores do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais
de Tocantins - FAPSEM.
Art. 4º. O artigo 70 da Lei Complementar nº 008. de 22 de março de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. TO - Compeie ao Conseino de Administração do Fundo de Aposen tadoria e
: vos
Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM: “ias Oficiais à. E
JT NOI
| — Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
IH — Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS; ]
HI - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestã E
dos ativos e passivos previdenciários;
Pis dos ed
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
anhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas
V — decidir as questões apresentadas pelo Presidente, pelos Conselhos de
Administração e Fiscal, e casos omissos;
Vi- aprovar a proposta dos planos de custeio com base em estudos técnicos atuariais;
VII — aprovar as propostas de gestão financeira e patrimonial, bem como o relatório
anual e a prestação de contas de cada exercício;
VIII - Apreciar o balanço geral e a demonstração da execução orçamentária mensal e
acumulada, após a apreciação do Conselho Fiscal, encaminhando-os aos órgãos de
controle à publicação;
IX — aprovar a política de investimentos anual fundamentado em estudos técnicos;
X — aprovar as propostas de medidas destinadas a promover articulação entre o
FAPSEM e as diversas instituições e entidades públicas e privadas localizadas no
Municipio para a melhoria do atendimento ao beneficiário;
XI — apreciar as propostas de modificações na estrutura organizacional do FAPSEM;
XII — deliberar sobre os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício;
XIII — deliberar sobre a reversão, no todo ou em parte, da reversão para pagamento
dos beietícios do FAPSEM, da reserva administrativa;
XIV — deliberar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente
do Conselho de Administração, pelo Presidente ou, ainda, pelo Conselho Fiscal.
S 1º - São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
| - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
Il - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
IV - encaminhar, em tempo hábil, as matérias pertinentes;
V - registrar as reuniões;
VI - arquivar internamente todas as atas das reuniões do Conselho de Administração
e toda a documentação que embasa as reuniões.
Art. 5º - Fica acrescido o artigo 70-A a Lei Complementar nº 008, de 22 de março de
2002:
Subseção Il - Do Conselho Fiscal
Art. 7O-A - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, cabendo-lhe atuar com
independência e autonomia em relação à Diretoria Executiva e ao Conselho De
administração, acompanhando a gestão administrativa, econômica e financeira
sugerindo ou alertando expressamente quem de direito. para as irregularidades
porventura verificadas.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto e regido nos mesmos moldes dos
881ºa 8º do art. 69.
Art. 6º - Fica acrescido o artigo 70-B a Lei Complementar, nº bos, de 22 d de março de
2002: Rios Oficiais g, Ea
EE
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete (atocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
» Compete ao Conselho Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
ervidores Públicos Municipais de Tocantins - FAPSEM:
| - elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
Il - Zelar pela gestão econômico-financeira;
Ill - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
IV - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
V - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e apories previsios,
VI - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VII - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS,
nos prazos legais estabelecidos,
Vil - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas
sancadoras.
Vill - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de
fiscalização;
IX — deliberar e exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - As competências definidas no S 1º do art. 70 aplicam-se ao
Presidente do Conselho Fiscal.
Art. 7º - Fica acrescido o artigo 70-C a Lei Complementar nº 008, de 22 de março de
2002:
Subseção III - DO JETON
Art. 70-C - Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos, e os suplentes, quando convocados pela ausência de seus respectivos
titulares de cada representação, farão jus ao Jeton mensal no valor correspondente a
R$ 493,47 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
$ 1º - O jeton ora instituído tem por objetivo a busca de permanente dedicação,
capacitação e empenho dos membros dos respectivos Conselhos e do Comitê de
Investimentos, e não será devido aos membros que não possuírem a certificação
estabelecida no $ 4º do art. 67.
s 2º - O jeton não será devido no mês em que o Conselheiro deixar de comparecer à
reunião ordinária (e extraordinária, quando se fizer necessária), ainda que
justificadamente.
$ 3º - Os Jetons serão atualizados na mesma data e percentual, concedidos à
remuneração dos servidores municipais e somente serão recebidos enquanto o
servidor público estiver no efetivo exercício da função pública nos referidos
Conselhos.
8 4º - Os valores correspondentes ao Jeton, não se incorporarão para quaisquer
efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo
de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária X
nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de ipatividade oupensões. CA.
fios Oficiais Ea
ae ret
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete: tocantins. mg. gov. Er
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
agamento do Jeton será efetuado na mesma data em que ocorrer o
pagamento da folha do FAPSEM, sendo que as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
Art. 8º- 0 81º do art. 1º da Lei Complementar nº 053, de 01º de julho de 2016 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-[..]
81º- O servidor público que for nomeado para exercer a função de Tesoureiro deverá
ter caráter ilibado, ser detentor de conhecimento técnico na área financeira e contábil
e receberá do FAPSEM uma gratificação mensal de R$ 493,47 (quatrocentos e
noventa e três reais e quarenta e sete centavos), valor este que será atualizado na
maoma data a narcantual annondidas à raminarançãa dna enruidarno miunininaia a
MCSA ÚGLIA É PEICCUa:, CUNTTUIGCS GQ ICITUNTTAÇÃO UUS STCIVIGUTOS IMUTGIDAIS, C
somente será recebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da
função.
Art.9º - 083º do art. 1º da Lei nº 489, de 12 de novembro de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ar 1º-[.]
83º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, através
de convocação de seu Presidente ou pelo Presidente do FAPSEM ou pela maioria
absoluta de seus membros.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, cujo impacto orçamentário-
financeiro consta do respectivo Anexo |, correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias inerentes ao FAPSEM.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Deafaitermes AAceminig da Tanmmtima ma OT da fmsmnivra da INDIO
Priciciur Municipa ide Tocantins, CGiii dt UGIGVICICHU UC LULU.
Silas Fortunato'deCarvalho
Prefeito Municipal
terras o es taum =»
A e Oficiais en”
LAS
mea ei
Citrisdoraa, E a
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa de impacto
orçamentário-financerro da pretensa despesa nos termos da Minuta de Projeto de Ler que
cria o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência, e propõe pagamento de Jetons ao Conselho
Fiscal, Administrativo e de Investimentos do Munícipio de Tocantins, correspondente a 9
conselheiros, conforme quadro abaixo:
Proposta para cada conselheiro: R$ 500,00 (quinhentos reais) de jetom
Perspectiva inflacionária do período: 6% ao ano
Dotação orçamentária a ser utilizada: 3.1.90.11.00.4.01.00.09.122.0008.2.0071
Fonte 00.01.05 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Impacto Orçamentário-Financeiro - Em Reais (R$)
2022 2023 2024
Vencimentos 54.000,00 57.240,00 60.674,40
Aumento de despesas para o triênio, considerado os vencimentos e patronal
2021 - R$ 54.000,00
2022 - R$ 57.200,00
2023 - R$ 60.674,00
R$ 171.574,00
Para os anos de 2023 e 2024 foi projetado um ajuste de 6%, o que não pode ocorrer, visto
que o reajuste de vencimentos, é de livre concessão do executivo.
Tocantins (MG), 19 de Fevereiro de 2022.
LUCIANO Assinado de forma digital por
E LUCIANO OLIVEIRA: 74137387672
OLIVEI RA: 741 37387 Dados: 2022.02.19 13:18:14
Luciano Oliveira
CRCIMG 59.182
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG