| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 733/2023 “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior”. O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins - MG, utilizando-se as fontes de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente da ara vino mino ado met O0 Ja US SUA viHICUi Ucu uv all O ua Art. 2º - Fazem parte integrante da presente Lei o Anexo | - Tabela de - Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial anexo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de fevereiro de 2023. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Publicado no ai Atos Of pri Eu << L[ | 221 23 Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(wtocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TABELA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Superávit Fontes Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Financeiro apurado de Recursos no Balanço Recursos | Anterior Patrimonial do Atual Exercício Anterior 1.500.000 | 00.01.00 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 811.101,06 1.500.00 | 00.01.01 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - broa 7.601,82 1.500.00 | 000102 | IMPOSTOS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 4.322,79 SAÚDE 1.501,00 | 00.01.70 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 76.199,57 1.540.00 | 00.01.18 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 199.038,14 mn io 1.550.000 | 00.0147 | | TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 25.970,95 1.553.00 | 000145 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 9.782,13 [ NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 1.569.00 | 00.01.46 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 14.081,35 1.570,00 | 09:01:22 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E 1.592,24 patos OUTROS REPASSES VINCULADOS : IKANSFEKÊNCIAS DO ESIADO KEFEKENTES À CONVÊNIOS E OUIKOS 55538822 1.571,00 | 00.01.71 REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE | 1.576.01 | 00.01.06 | EDUCAÇÃO 26.850,94 | 160000 | 000159 | TRANSE. REC. SUS -— BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 47350522 PÚBLICOS DE SAÚDE 160100 | 90:01:53 | TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE So E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE dd) 1.621,00 | 000155 | mp ANSEERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.329.935,36 E - = 163100 | 000123 | TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E argaarço Ri OUTROS REPASSES vd 1.659.00 | 00.01.54 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 14.830,62 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 1.660.00 | 00.01.29 | SOCIAL - FNAS 133.325,35 fe 166100 | 000156 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA BILIEGS OM SOCIAL (FEAS) pd OUTRAS TRANSITRÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 1.70000 | 990124 170.514,84 170100 | ooors1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS Bis 593.05 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À ROYALTIES DO PETRÓLEO EGÁS 1.704.00 | 00.01.60 | NATURAL 1.332,37 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS 1.704,00 | 00.01.86 | NATURAL 51.395,78 1 Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-0 O, Tel. (32) 3574-1319 — To; - gabinete(atocantins.mg.gov.br Publicado ng Quadr: Atos Oficiais Sa o N Ed) ee «a menado ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 1.706.00 | 00.01.64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 78.067,72 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO — INCISO I DO ART. 5º DA LEI 1.707.00 | 00.01.61 COMPLEMENTAR 173/2020 1.220,62 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO 1.708.00 | 00.01.08 FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 83.873,64 1.710.10 | 00.01.68 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS É Il 301.141,29 | 1.710.00 | 00.01.69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 149.706,51 AUXÍLIO TINANCIIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - 1.718.00 | 00.01.36 ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 45.392,27 1.749,12 | 00.01.62 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS | “1.675,01 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 20.158,49 1.750.00 | 00.01.16 ECONÔMICO - CIDE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 145.808,87 1.751.00 | 00.01.17 ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 1.752.00 | 00.01.57 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 171,75 1.755.00 | 00.01.92 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO 5.504,25 DIRETA TOTAL | 6.574.176,34 Publicado no Quadro «su ( Atos Oficiais om LE) 22) 23 N Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(atocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG