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norma nº 733/2023

Tipo Lei
Número / Ano 733 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 733/2023
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins -
MG, utilizando-se as fontes de recursos do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º, inciso | do
artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos
legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente
da ara vino mino ado met O0 Ja
US SUA viHICUi Ucu uv all O ua
Art. 2º - Fazem parte integrante da presente Lei o Anexo | - Tabela de -
Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de fevereiro de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no ai
Atos Of pri Eu
<< L[ | 221 23
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(wtocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Superávit
Fontes Fontes de Descrição das Fontes de Recursos Financeiro apurado
de Recursos no Balanço
Recursos | Anterior Patrimonial do
Atual Exercício Anterior
1.500.000 | 00.01.00 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 811.101,06
1.500.00 | 00.01.01 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - broa 7.601,82
1.500.00 | 000102 | IMPOSTOS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 4.322,79
SAÚDE
1.501,00 | 00.01.70 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 76.199,57
1.540.00 | 00.01.18 | TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 199.038,14
mn io
1.550.000 | 00.0147 | | TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 25.970,95
1.553.00 | 000145 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 9.782,13
[ NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
1.569.00 | 00.01.46 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 14.081,35
1.570,00 | 09:01:22 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E 1.592,24
patos OUTROS REPASSES VINCULADOS :
IKANSFEKÊNCIAS DO ESIADO KEFEKENTES À CONVÊNIOS E OUIKOS 55538822
1.571,00 | 00.01.71 REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE |
1.576.01 | 00.01.06 | EDUCAÇÃO 26.850,94
|
160000 | 000159 | TRANSE. REC. SUS -— BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 47350522
PÚBLICOS DE SAÚDE
160100 | 90:01:53 | TRANSFERÊNCIA RECURSOS SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE So
E SERV. PÚBLICOS DE SAÚDE dd)
1.621,00 | 000155 | mp ANSEERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.329.935,36
E - =
163100 | 000123 | TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E argaarço
Ri OUTROS REPASSES vd
1.659.00 | 00.01.54 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 14.830,62
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1.660.00 | 00.01.29 | SOCIAL - FNAS 133.325,35
fe
166100 | 000156 | TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA BILIEGS
OM SOCIAL (FEAS) pd
OUTRAS TRANSITRÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO
1.70000 | 990124 170.514,84
170100 | ooors1 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS Bis 593.05
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À ROYALTIES DO PETRÓLEO EGÁS
1.704.00 | 00.01.60 | NATURAL 1.332,37
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS
1.704,00 | 00.01.86 | NATURAL 51.395,78
1
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-0 O,
Tel. (32) 3574-1319 — To;
- gabinete(atocantins.mg.gov.br
Publicado ng Quadr:
Atos Oficiais Sa o
N Ed) ee
«a menado
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
1.706.00 | 00.01.64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 78.067,72
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO — INCISO I DO ART. 5º DA LEI
1.707.00 | 00.01.61 COMPLEMENTAR 173/2020 1.220,62
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO
1.708.00 | 00.01.08 FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 83.873,64
1.710.10 | 00.01.68 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS É Il 301.141,29
| 1.710.00 | 00.01.69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 149.706,51
AUXÍLIO TINANCIIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS -
1.718.00 | 00.01.36 ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 45.392,27
1.749,12 | 00.01.62 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS | “1.675,01
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 20.158,49
1.750.00 | 00.01.16 ECONÔMICO - CIDE
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 145.808,87
1.751.00 | 00.01.17 ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP
1.752.00 | 00.01.57 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 171,75
1.755.00 | 00.01.92 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO 5.504,25
DIRETA
TOTAL | 6.574.176,34
Publicado no Quadro «su
( Atos Oficiais om
LE) 22) 23
N
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete(atocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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