| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências". |
| native_id | 1705 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 734/2023 “Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Entidade que menciona, e dá outras providências”. O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a conceder subvenção social, no exercício de 2023, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor: | - Subvenção à Entidade Educacional - APAE... R$300.000,00 Art. 2º - A subvenção sociai será concedida à Entidade mencionada no inciso do art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída. Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Fica a Entidade contempiada peio Município com subvenção sociai obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal - 3.50.43.00.2.06.01.12.367.0004.2.0041 - CONVÊNIO COM A APAE MUNICIPAL. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MR Tocantins, em 28 de fevereiro de 2023. Silas co N Carvalho Prefeito Municipal orgs epa ego oe ZE NO] AB eu premems meas Era cr CET Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG