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norma nº 734/2023

Tipo Lei
Número / Ano 734 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 734/2023
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Entidade que
menciona, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a conceder
subvenção social, no exercício de 2023, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte
valor:
| - Subvenção à Entidade Educacional - APAE... R$300.000,00
Art. 2º - A subvenção sociai será concedida à Entidade mencionada no inciso do
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente
constituída.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Fica a Entidade contempiada peio Município com subvenção sociai
obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal -
3.50.43.00.2.06.01.12.367.0004.2.0041 - CONVÊNIO COM A APAE MUNICIPAL.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MR Tocantins, em 28 de fevereiro de 2023.
Silas co N Carvalho
Prefeito Municipal
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Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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