| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 735/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências”. O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes. Art. 2º - O Município receberá de SEBASTIÃO JOPE FERREIRA, CPF 409.565.206-34, um terreno urbano, com área total de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com uma construção irregular de 60m:, localizado no Bairro Vargem da Grama, nesta cidade, matrícula 23.816 do LIVRO 2 CJ. Art. 3º - O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a SEBASTIÃO JOPE FERREIRA, um terreno urbano com área total de 315m? (trezentos e quinze metros quadrados), contendo uma construção nova de 60m”, a ser regularizada; lote 363, da quadra 29 do Loteamento Novo Horizonte. Art. 4º - Os valores dos bens se equivalem, conforme avaliação da Comissão de Valores imobiliários deste Município, conforme Portaria nº 074/2022. Art. 5º - A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, através de Escritura Pública, somente ocorrerá quando concluída a regularização do loteamento da área descrita no artigo 3º, já a transferência do bem descrito no artigo 2º ao Município, se dará no prazo máximo de 30 dias após a aprovação e sanção desta Lei. Art. 6º - O Município será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da permuta. Art. 7º - Tal permuta se dá ante a necessidade de adaptação e melhorias do Loteamento Novo Horizonte, conforme justiticativa do setor de Obras, anexa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 16 de Março de 2028. N Silas ie de Carvalho Prefeito Municipal Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023 A equipe de engenharia e urbanismo da prefeitura, tem como princípio sempre buscar soluções definitivas que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos tocantinenses com visão e planejamento futuro para o desenvolvimento da cidade. O traçado urbano (desenho das vias de trânsito), é o principal fator que definirá as consequências futuras da mobilidade da cidade, sendo assim, sempre que for possível alterar cruzamentos, larguras de vias, criação de novas vias de circulação, não devemos perder a oportunidade de melhorar os fluxos da cidade. No último cruzamento da Av. Joaquim Dias Santiago, onde dá acesso a diversas localidades rurais e algumas industrias, com intenso transito de caminhões, bem como é o cruzamento que se inicia o loteamento Novo Horizonte com mais de 490 lotes e uma previsão estatística para morada de cerca de 2 mil habitantes, a equipe de urbanismo identificou este cruzamento como um importante ponto de atenção, pois neste há um encontro de vários fluxos. Neste cruzamento, como podemos ver por imagem de satélite em anexo, existe uma casa, pertencente ao Sr. Sebastião Jope Ferreira, que está no meio do alinhamento da Av. Joaquim Dias Santiago. Imagem satélite google2022 : linhas vermelhas são referências de alinhamento A posição desta casa cria uma curva acentuada na Av. Joaquim Dias Santiago, o que torna o desenho urbano do cruzamento, inseguro, disforme, e incompatível com um ponto de encontro de fluxos bastante importante para a cidade. Este cruzamento, também já foi objeto de indicação por vereadores, que sugeriram criam uma rotatória para dar mais segurança ao transito de veículos leves e pesados. Com alguns estudos de viabilidade, implantar uma rotatória torna-se inviável devido a largura das vias, e a casa está no alinhamento da Av. Joaquim Dias Santiago. Devido a construção do Loteamento Novo Horizonte, temos a oportunidade única de modificar o traçado urbano deste cruzamento visando sanar problemas atuais e futuros dos fluxos de trânsito. Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Imagem satélite go0gle2022 : linhas vermelhas são referências de alinhamento. No desenho proposto, a casa será demolida para alinhar a Av. Joaquim Dias Santiago, e devido ao alinhamento da rua Dezoito vinda do loteamento novo horizonte, surgirá um cruzamento largo o suficiente para implantação de canteiros centrais e rotatórias. Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG