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norma nº 737/2023

Tipo Lei
Número / Ano 737 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa"Dispõe sabre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 737/2023
“Dispõe sobre concessão de Subvenções Sociais às Entidades
que menciona, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2023, fruto de Termo de Parceria a Entidades
Inscritas no C.M.A.S, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
|-— Proteção Social Especial de Alta Complexidade (45%)
a) Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense ...................... R$ 117.000,00
Il - Proteção Social Especial de Média Complexidade (40%)
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ..................... R$ 104.000,00
HI — Proteção Social Básica (15%)
c) Associação de Moradores e Amigos da Grama ................. R$ 19.500,00
d) EsporeiCIubelKAraré: ese esa CE rare Tes E emp mt R$ 19.500,00
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidades mencionadas no art. 1º
desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
+ Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
30 NG QUADRO DE
"96 OFICIAIS EM
Prefeitura Munkcipal de Tocantins, em 24 de Março de 2023.
Silas Fortunatô de Carvalho
“ ps Prefeito Municipal
: FOENADOR(A) DE GABINETE, rio, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG

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