| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | "Dispõe sabre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". |
| native_id | 1712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 737/2023 “Dispõe sobre concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, fruto de Termo de Parceria a Entidades Inscritas no C.M.A.S, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: |-— Proteção Social Especial de Alta Complexidade (45%) a) Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense ...................... R$ 117.000,00 Il - Proteção Social Especial de Média Complexidade (40%) b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ..................... R$ 104.000,00 HI — Proteção Social Básica (15%) c) Associação de Moradores e Amigos da Grama ................. R$ 19.500,00 d) EsporeiCIubelKAraré: ese esa CE rare Tes E emp mt R$ 19.500,00 Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. + Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 30 NG QUADRO DE "96 OFICIAIS EM Prefeitura Munkcipal de Tocantins, em 24 de Março de 2023. Silas Fortunatô de Carvalho “ ps Prefeito Municipal : FOENADOR(A) DE GABINETE, rio, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG