norma nº 739/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 739/2023
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde
e dos Agentes de Combate à Endemias nos termos da Emenda
Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE)
desta Municipalidade, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022, ou seja, ficando fixado por seu piso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo que o
devido impacto orçamentário financeiro acompanha em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 18 de abril de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
ra PUBLICADO NO QUADRO DE
ATOS OFICIAIS EM
42 104 (25
COORDENADOR(A) DE GABINETE
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ]
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Fixação do piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias]
acrescidos das obrigações patronais. Piso R$ 2.604,00
Valor do Impacto Financeiro e Orçamentário: R$ 133.428,96 mensal
É
1
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores reais de 2022
MES EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCICIO 2025
JANEIRO 0,00 133.428,96 133.428,96
FEVEREIRO 0,00 133.428,96) 133.428,96
MARÇO 151.875,36 133.428,96 133.428,96
ABRIL 133.428,96 133.428,96 133.428,96)
MAIO 133.428,96 133.428,96 133.428,96
JUNHO 133.428,96 133.428,96 133.428,96
JULHO 133.428,96 133.428,96] 133.428,96]
AGOSTO 133.428,96 133.428,96 135.428,96)
SETEMBRO 133.428,96 133.428,96) 133.428,96
OUTUBRO 133.428,96 133.428,96 133.428,96
33.428, 33.428, 33.428,
NOVEMBRO 133.428,96 133.428,96 J33:428,96]
DEZEMBRO 266.857,92 266.857,92 266.857,92
— ici ii :
TOTAL 1.486.164,96 1.734.576,48 1.734.576,48
TIPO DE DESPESA
x |Despesa Obrigatória de Caráter Continuada A
perfeiçoamento de Ação Governamental
|
* Valores reais em fevereiro de 2023.
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Valor que se empenha referente a folha de pagamento dos agentes comunitarios de saúde; Valor que se
empenha referente a folha de pagamento dos agentes de combate a endemia; Valor que se empenha
referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde; Valor que
se empenha referente a recolhimento de inss sobre folha de pagamento dos agentes de combate a
endemia;
VALORES
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2023
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS ACIMA - 2024 e 2025
R$ 1.486.164,96
R$ 3.469.152,96
FONTES DE RECURSOS
CONVÊNIO
TESOURO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE/ 1.604.000/ 186.648,00
3.1,90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE/ 1.500.000/ 148.675,22 |
3.1.90.04.00.2.10.03.10.305.0006.2.0067 DESENVOLVIMENTO DO
Dotação/ Fonte/ Saldo CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE/ 1.621.000/ 21.928,09 |
Orçamentário
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 MANUT. DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS/1.500.000/ 176.839,03
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 MANUT. DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS/ 1.621.000/ 74.407,27
3.1.90.04.00.2.10.01.10.301.0006.2.0061 MANUT. DO PROGRAMA DE
|ASENTES COMUNITÁRIOS/ 1.604.000/ 719.928,00 3]
[o IMPACTO FINANCEIRO
x OS RECURSOS ESTÃO PREVISTOS NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL.
OS RECURSOS SÃO VINCULADOS AO FUNDEB
1
ASSINATURAS
Contadora
de
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal J