norma nº 741/2023

& PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 741/2023
“Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental”
Autor: Washington Luiz Nunes Apolinário
O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Tocantins-MG sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Semana Municipal de Educação Ambiental.
Art.2º - A Semana Municipal de Educação Ambiental será instituída de
acordo com os dispositivos da Lei Nº 732 de 27 de fevereiro de 2023.
Art.3º - Fica instituído para a Semana Municipal de Educação Ambiental, o
mês de Junho, ficando a data da semana a ser marcada pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art.4º - A programação de eventos e projetos da Semana Municipal de
Educação Ambiental de acordo com o art.4º e seus incisos da Lei Municipal Nº 732
de 27 de fevereiro de 2023, é de competência do Poder Público.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 26 de abril de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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