norma nº 743/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS '
LEI Nº 743/2023
“Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários Municipais e
não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda
Municipal, promover o cancelamento dos créditos tributários e não tributários
devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, que não estejam em fase de
cobrança judicial, consolidados por cadastro ou inscrição e vencidos até 31 de
dezembro de 2017, por terem sido fulminados pela prescrição extintiva (art. 146, inciso
il alínea “b" da Constituição Federai e ari. 173 e 174 do Código Tribuiário Nacionai).
$1º- O cancelamento não atingirá os débitos que sejam objetos de execução fiscais já
ajuizadas pelo Município.
8 2º - A consolidação se dará por cadastro ou inscrição mobiliária ou imobiliária ou
inscrição individual de cada contribuinte em cada ano fiscal.
8 3º - O cancelamento aludido no caput não abrange dívidas quitadas, nem permite a
repetição de quantias já recolhidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 03 de Maio de 2023.
PUBLICADO NO QUADRO DE
ATOS OFICIAIS EM
03 1 05/23
TORRE |
COORDENADOR(A) DE GABINETE
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Silas Fortunato de'Carvalho
Prefeito Municipal