norma nº 78/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2023
“Altera a Lei Complementar nº077/2023 que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício
de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos |, Ille V da Lei Complementar nº077/2023 passam a vigorar com a
seguintes alterações na redação:
ANEXO |
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃOIGERAL
Nº de Requisito Carga
Cargos Horária
Ensino Superior.
Inscrição no CRESS.
Aptidão física para
esforço físico moderado e
esforço intelectual alto.
Símbolo
de
Vencimen
Assistente
Social
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO
(DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Denominação | Nº de Símbolo Forma Requisito
do Cargo Cargos de de
Vencimento | Provimento
Coordenador Superior em Pedagogia.
Pedagógico do Aptidão física para esforço
Ensino À ra Amplo | físico moderado e esforço
Fundamental intelectual alto.
costJandad Superior em Pedagogia.
1 CC-06 Amplo
Aptidão física para esforço
Pedagógico da
Educação Infantil físico moderado e esforço
Av. Padre Macário, 129 -«- CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteditocantins.mg.gov.br | |
intelectual alto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Denominação Nº de Símbolo Forma Requisito
do Cargo de de de
Cargos | Vencimento | Provimento
Ensino Superior.
Aptidão física para
esforço físico
is Amplo | moderado e esforço
intelectual alto.
Diretor do CRAS
SECRETARIA DE SAÚDE
Denominação um a Símbolo Forma Requisito
do Cargo de de
Caro = Vencimento | Provimento
Diretor do
Médico
Ensino Médio.
Aptidão física para
Chefe do esforço físico
Departamento de moderado e
Atenção Primária
esforço intelectual
alto.
Art. 2º - O Anexo V fica acrescido do símbolo de vencimento CC-11 para cargos
comissionados com remuneração de R$ 8.411,89.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 07 de Junho de 2023.
Silas corn, Carvalho + é 12
Prefeito Municipal QT). LÓ
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGitocantins.mg.gov.br
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ANEXO V
VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS
Efetivos Valor Comissionados Valor
CE-01 1.302,00 CC-01 1.741,89
CE-02 1.440,82 CC-02
DD cEOT | 495732 | | ceo7 | 333380 |
o ceo8B. | 384246 1
| Ce09 | 405000 +
do [o coeso | ar |
jo [o cem ot osmeo |
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PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGitocantins.mg.gov.br