norma nº 750/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 750/2023
"Dispõe sobre a implantação do projeto "Adote uma Praça" no
Município de Tocantins-MG e dá outras providências".
Autores: José Antônio Rocha e Washington Luiz Nunes Apolinário.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Tocantins-MG sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente o Projeto "Adote uma Praça, um Canteiro
Central ou uma Área Verde Pública”.
Art. 2º - O Projeto tem por objetivo envolver a iniciativa privada na conservação
dos bens comunitários. É
Art. 3º - O Órgão competente da Administração Municipal fixará as condições
necessárias para a execução e adequação do Projeto, observadas as exigências
urbanísticas do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 14 de junho de 2023.
Silas Fortunato deCarvalho
Prefeito Municipal
rubilcado no Quadro de
Atos Oficiais em
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