| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial no valor de R$11.644,38 (onze mil e seiscentos quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e contém outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 754/2023 “Abre Crédito Especial no valor de R$ 11.644,38 (onze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e contém outras providências”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.644,38 (onze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) às seguintes dotações do Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos Sub - Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/Serv. Públicos 17 - SANEAMENTO 17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO 17.512.010.2.0108 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO ARIS 3.3.72.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --R$ 11.644,38 Total da Sub - Unidade 00) Total da Unidade 05 -——..... Total da Instituição 02 Total Geral Acrescido --- — R$ 11.644,38 R$ 11.644,38 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Sub - Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos 17 - SANEAMENTO 17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO 17.512.010.2.0028 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --R$ 11.644,38 Total da Sub- Unidade 01------ R$11.644,38 Total da Unidade 06 ----. R$ 11.644,38 Total da Instituição 02 -- -— R$ 11.644,38 Total Geral Anulado ----................. R$ 11.644,38 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitu unicipal de Tocantins, em 26 de julho de 2023. Publica, Silas Fortunato'de Carvalho HE /09 ,5% Prefeito Municipal [a A? Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG dd PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br