norma nº 759/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 759/2023
“Atribui Valor em Real à Unidade Fiscal Municipal - UFM”
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor de uma Unidade Fiscal Municipal — UFM, no valor da
moeda nacional de R$ 3,00 (três reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir anualmente os
valores da UFM, com base de cálculo no índice inflacionário anual, fixado pelo
Calendário Tributário Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 11 de setembro de 2023.
Silas Fortunato de
Prefeito Municipal
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