norma nº 763/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 763/2023
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município,
em Favor do Saaet — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no Valor de R$
92.250,00”.
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Município, em favor do SAAET - Serviço de Autónomo de Água e Esgoto do
Município de Tocantins no valor de R$ 92.250,00 (noventa e dois mil, duzentos e cinquenta
reais), para cobertura das despesas com a instalação e manutenção da autarquia criada
pela Lei 752/2023, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas dotações discriminadas
abaixo:
Código Especificação
Desp. Correntes Fonte
04 ADMINISTRAÇÃO
4.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.122.015 APOIO ADMINISTRATIVO
04.122.015.2.0113 | DESENVOLVIMENTO DA DIRETORIA GERAL SAAET 1.500
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL R$ 48.750,00
CIVIL 1.500
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 33.000,00 1.500
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 4.500,00
FÍSICA 1.500
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 1.500,00
JURÍDICA 1.500
3.3.90.40 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E R$ 4.500,00
COMUNICAÇÃO-PJ 1.500
R$ 92.250,00
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art.16, 81º, incisos | e
Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação da dotação
31.90.13.00.203.00.04.122.0001.2.85 no valor de R$ 92.250,00 (noventa e dois mil
duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente
Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$ 18.450,00
(dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais), utilizando como fonte de recursos, o excesso
de arrecadação e anulação de dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal de
Tocantins para o exercício de 2023.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 17 de Outubro de 2023.
Silas ford de Carvalho
Prefeito Municipal
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