| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | "Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado à Sociedade de Amparo ao idoso Tocantinense e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.” |
| native_id | 1763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 764/2023 “Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado à Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras Providências”. O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, Por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 127818 e nº 127819 ao Orçamento Geral do Estado: | - Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense... Riceeeta R$ 25.000,00 Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins ........ R$ 25.000,00 Art. 2º - Para a transferência dos recursos serão observados os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014. Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal de 2023. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Múnicipal de Tocantins, em 24 de outubro de 2023. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Pp A sn é! ele. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 I gabineteQtocantins.mg.gov.br