norma nº 767/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 767/2023
“Modifica a Lei n.º 742 de 2023,
que institui o Programa Recupera Tocantins
2023, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Mi
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
nas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º -O Art. 2º da Lei n.º 742 de 2023, que institui o Programa Recupera Tocantins 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º - As pessoas jurídicas e físicas que desejarem participar da Recuperação Tocantins
2023 poderão fazê-lo até o dia 31 de dezembro de 2023, beneficiando
incentivos e condições estipulados nesta Lei” (NR).
-se de todos os
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 14 de novembro de 2023.
SILAS FORTUNATO DE giitado deforma digital por
CARVALHO:38250977 CARVALHO:38250977653
653 Dados: 2023.11.14 14:00:24
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO QUADRO DE
ATOS OFICIAIS EM
fis JR
* Tocantins - MG
ocantins.mg.gov.br
COORI
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-008
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetes