norma nº 769/2023

“Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 769/2023
“Dispõe sobre a denominação e estabelecimento de regras para as estradas
rurais no Município de Tocantins — MG, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei estabelece as diretrizes para a denominação, indicação, localização, oficialização, registro e
fornecimento de pontos de referência para a localização e identificação das estradas rurais no Município de
Tocantins — MG.
Parágrafo Único.Ficam designadas as estradas rurais do Município de Tocantins nos termos dos Anexos: Anexo |
— Mapa das Estradas Rurais de Tocantins — MG e Anexo Il — Coordenadas Geográficas das Estradas Rurais de Tocantins
— MG.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se estrada rural toda via pública não pavimentada, utilizada para O tráfego
rural, localizado no âmbito do Município de Tocantins — MG.
Art. 3º. As estradas rurais do Município de Tocantins — MG deverão ser indicadas e identificadas por meio de
placas de sinalização a serem instaladas em pontos estratégicos ao longo da via, a fim de auxiliar na identificação
e localização das vias.
Parágrafo Único.As placas de sinalização deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) Nome da estrada rural;
b) Distância até ao centro do Município;
c) Número de registro no cadastro oficial.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá promover a criação de um cadastro oficial das estradas rurais do
Município de Tocantins — MG, o qual deverá conter informações planejadas sobre cada via, incluindo sua
localização, extensão, condição de tráfego e quaisquer outras informações relevantes.
Art. 5º. As estradas rurais municipais situadas no município de Tocantins deverão, obrigatoriamente, apresentar
uma pista de rolamento com largura mínima de 10,00 (dez) metros.
Parágrafo Primeiro. As rampas de acesso às porteiras e garagens não poderão invadir a pista de rolamento.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Segundo. A não observância deste artigo acarretará multa de 330 (trezentos e trinta) UFs (Unidades
Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º. Em áreas rurais, para adequar a largura da via, serão adotados os seguintes procedimentos:
| - Quando a largura local entre as cercas for insuficiente e não houver edificações já construídas em nenhuma
das margens da estrada, situadas a menos de 10 (dez) metros do eixo da pista de rolamento existente no local,
uma largura mínima será considerada como sendo de 5,00 (cinco) metros do eixo da pista de rolamento existente,
para cada lado da estrada.
a)As edificações que já foram construídas até a data da aprovação deste plano poderão ser mantidas ou
reformadas, desde que preservem uma largura mínima de 10,00 (dez) metros para a via à frente.
b) As novas edificações somente poderão ser construídas com um afastamento mínimo de 5,00 (cinco) metros em
relação ao alinhamento frontal, ou seja, 10,00 (dez) metros a partir do eixo da pista de rolamento.
| - Caso em uma das margens da estrada já existam edificações (exceto muros) as distâncias menores que 10,00
(dez) metros do eixo da pista de rolamento existente, a largura complementar [a medida necessária para completar
os 10,00 (dez) metrosldeverá ser obtida no terreno do lado oposto, onde a área ainda está sem edificação.
a) Se uma edificação for de esquina, a concordância dos alinhamentos na esquina deve ser feita com um arco de
círculo de raio mínimo de 3,00 (três) metros ou com vértices chanfrados de 1,50 (um metro e meio) metros em
cada uma das duas direções.
b)Caso existam edificações em ambos os lados da estrada, de tal forma que impeçam a adequação da largura da
via ao mínimo de 10,00 (dez) metros, serão resolvidos conforme regras do art. 5º desta lei.
Ilustração 01:
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DETALHE DA CONCORDÂNCIA
ANGULAR NAS ESQUINAS.
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1.50
ESTRADA DOIS
RAIO=3.00m
ESTRADA UM
ESTRADA DOIS
Art. 7º. Não serão permitidas árvores plantadas de médio ou grande porte de tal forma que elas ou parte delas
possam atingir os usuários das vias dentro da faixa de 10,00 (dez) metros reservados para o trânsito.
Parágrafo Único. A não observância deste artigo acarretará multa de 330 (trezentos e trinta) UFs (Unidades
Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 8º. O Município empreenderá todos os esforços para regularizar à situação das atuais estradas rurais
principais e vicinais existentes na área do Município, em conformidade com esta Lei, no prazo máximo de 04
(quatro) anos a partir dos dados de publicação da presente Lei, prazo este que pode ser prorrogado pelo mesmo
período.
Parágrafo Primeiro. Quando for necessário promover à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas,
poderão ser celebrados acordos com os proprietários dos terrenos marginais, para obter a autorização necessária,
com ou sem intervenção.
Parágrafo Segundo. O Município de Tocantins, em parceria com as propriedades rurais, deve providenciar meios
para facilitar a realocação de cercas e/ou estruturas semelhantes porventura existentes nas margens das estradas,
alterando-as adequadamente às medidas condicionais previstas no Art. 6º da presente Lei.
Parágrafo Terceiro. Nos locais onde a remoção dos obstáculos naturais é impossível, uma sinalização deve ser
providenciada.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.51 2-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1 =
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Parágrafo Quarto. Caso O ajuste amigável não seja possível, O Município promoverá a desapropriação necessária
ou instituirá a servidão administrativa, conforme os termos da legislação vigente.
Art. 9º.Para alterar o traçado de qualquer estrada ou caminho público dentro dos limites de sua propriedade, o
respectivo proprietário deverá requerer a permissão de necessidade junto ao Município, acompanhado do projeto
competente do trecho a ser modificado, memorial e justificativa da necessidade e/ou benefícios.
Parágrafo Primeiro. Uma vez concedida a permissão, o requerente realizará a alteração por suas despesas, sem
interrupção do trânsito, e não terá direito a qualquer indenização.
Parágrafo Segundo. O Poder Público Municipal fica autorizado a promover melhorias e/ou manutenções em
estradas situadas dentro de propriedades privadas, para facilitar o escoamento da produção agrícola e industrial
da região, em vista do interesse público.
Parágrafo Terceiro. A não observância deste artigo acarretará multa de 330 (trezentos e trinta) UFs (Unidades
Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 10. Os proprietários de terrenos marginais às estradas ou caminhos públicos não podem, sob qualquer
pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhes a largura, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob
pena de multa e obrigações de restaurar a via pública ao seu estado original, no prazo que lhes são concedidos.
Parágrafo Primeiro. A não observância deste artigo acarretará multa de 330 (trezentos e trinta) UFs (Unidades
Fiscais) por evento, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo Segundo. Caso o infrator não realize a recomposição, o Município promoverá e cobrará as despesas
efetuadas.
Art. 11. Os proprietários de terrenos marginais às vias públicas não podem impedir o escoamento das águas das
estradas e caminhos para suas propriedades, salvo conforme previsto na legislação específica.
Parágrafo único. O Município está autorizado a promover à construção de cacimbas e/ou curvas de nível em
terrenos situados à jusante das estradas e caminhos públicos, com O objetivo de evitar a erosão, mediante
justificativa técnica.
Art. 12.A responsabilidade pela manutenção das estradas rurais, bem como pela instalação e manutenção das
placas de sinalização, caberá ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com os órgãos competentes.
Art. 13.A0 Poder Executivo Municipal compete:
nero eis 429 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br BS
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1-A colocação de placas indicativas com o nome das estradas;
| = A comunicação da denominação:
a) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT;
b) à ENERGISA;
c) às Empresas de Telefonia devidamente inscritas no cadastro econômico municipal;
d) ao responsável pelo Saneamento e Água Municipal;
e) ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e ao Cartório de Registro Civil e Notas de Tocantins — MG.
Art. 14.A instalação de quebra-molas nas estradas rurais do Município de Tocantins - MG deverá ser precedida
de estudo técnico realizado pelo setor competente do Município.
Parágrafo Único. Após análise técnica, a instalação de quebra-molas só poderá ser realizada mediante concessão
de licença pelo órgão competente do Município.
Art. 15.As estradas rurais que estão situadas dentro das Unidades de Conservação Ambiental no Município de
Tocantins - MG deverão seguir as legislações ambientais federais e do Estado de Minas Gerais para a criação e
manutenção das vias, garantindo a preservação do ambiente natural.
Art. 16.A regulamentação complementar desta Lei poderá ser realizada pelo Poder Executivo.
Art. 17.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de novembro de 2023.
Silas Fortunato Je Carvalho
Prefeito Municipal
e Mina 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Anexo | - Mapa das Estradas Rurais de Tocantins — MG
Anexo Il - Coordenadas Geográficas das Estradas Rurais de Tocantins — MG
ANEXO | - MAPA DAS ESTRADAS RURAIS DE TOCANTINS - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.51 2-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ll - COORDENADAS GEOGRÁFICAS DAS ESTRADAS RURAIS DE TOCANTINS - MG
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DAS ESTRADAS RURAIS DE TOCANTINS (ERT)
NOME DA ESTRADA TOORDENADAS(LONGITUDE, LATITUDE) LONGITUDE LATITUDE
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI OOFIM “A3.10075310444254,-21.17560595747712,0 -A3,09650886, -21,1766439
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI OOINÍCIO “43.03430602667098,-21.1653400241 161,0 -43,03498091 -21,16545575
[ PONTOS DAS ESTRADAS -43,08247778 -21,13412668
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTITOINÍCIO “43.06666661667837,-21.16277488958001,0 -43,0678713 -21,16080288
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTITIFIM “A3,08461307405911,-21.1314901553629,0 -43,0872843 -21,13271418
[PONTOS DAS ESTRADAS | ERTITTINÍCIO “43,07588018744804,-21.14898732418661,0 -43,0765559 -21,14576342)
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTIIZFIM “43, 10181499179557,-21.13027968276555,0 9900558 -21,13000781
PONTOS DAS ESTRADAS ERTIT2INÍCIO “A3,08741795648321,-21.13296803598629,0 72843 -21,13271418,
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI 20FIM “4308787342595767,-21.10849971 8214060 -43,0798655 -21,11102739
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI 20INÍCIO 43.05627034319014,-21.1 5468295086992,0 -43,05885167 -21,15364743
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT121 FIM “43.07878156734897,-21.1391 8584946179,0 -43,07607665 -21,13841848
[PONTOS DAS ESTRADAS ERTIZTINÍCIO “3,06567810324332,-21.13963006072149,0 -43,06900043 -21,13632783
PONTOS DAS ESTRADAS “A3.08183640143618,-21.134261 29700256,0 -43,07407004 -21,13458082
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI 22INÍCIO A3,06673242708672,-21.1 3264300060825,0 -43,07406972 -21,13458154
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT123FIM “43,05856623683159,-21.14851437357007,0 -43,04283507 -21,15451682
[PONTOS DAS ESTRADAS | ERTIZ3INÍCIO - “43 ,03988453822416,-21.15762945977569,0 -43,04283507 -21,15451682
PONTOS DAS ESTRADAS “43,0762356460418,-21.15067915232318,0 -43,07506216 -21,15176444
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI30INÍCIO 43,08473114018814,-21.17324936278147,0 -43,08235176, -21,16997374
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI31FIM “43.09004570928821,-21.16393536313669,0 -43,08505689 -21,16815713
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTI31INÍCIO “3.08660122543844,-21.16966082455595,0 -43,08551429 -21,16808611
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTISOINÍCIO “43,09123442591125,-21.17418000262195,0 -A3,08744087 -21,17830289
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTISOFIM “43,09007534237632,-21.18552063670213,0 -43,08710635 -21,18207527
PONTOS DAS ESTRADAS “43.,0922353882356,-21.18263429265143,0 -43,09016546 -21,18167747
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTISTINÍCIO TA3.09107894653106,-21.17636005932112,0 -A3,09013779 -21,17887653
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTIGOFIM “A3.10274740073578,-21.18302301643325,0 -A3,09563809 -21,18002664
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT16OINÍCIO TA3,09392897786961,-21.17389485370088,0 -43,09645491 -21,17669225
PONTOS DAS ESTRADAS ERTIZOFIM “43. 10112111656327,-21 -17131970888251,0 -43,10046918 -21,17039581
[FPONTOS DAS ESTRADAS | ERTI TOINÍCIO T43,0967846746745,-21.17493563348008,0 -43,09533786 -21,17157466
PONTOS DAS ESTRADAS ERT200FIM -43.0257888621 5142,-21.11058217682051,0 -21,116134
PONTOS DAS ESTRADAS ERT200INÍCIO “A3.03418334373541,-21.1 6479301704641,0 -43,03230538 -21,16219502
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT21 OFIM “43.03308863382613,-21.1 2275883670472,0
PONTOS DAS ESTRADAS ERT21OINÍCIO “43.06606471951408,-21.1 3802299126667,0
-43,04244912 -21,13079931
-43,05724111 -21,138258
PONTOS DAS ESTRADAS ERT212FIM | -43.04756174692905, 21.1 548718909627,0 -43,04605833 -21,155321
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT21 2INÍCIO -A3,05382889369049,-21.1 322782582368,0 -43,04837124 -21,1349604
PONTOS DAS ESTRADAS ERT213FIM “A3,04263052771507,-21.12794671421817,0 -43,0317832 -21,12979275
PONTOS DAS ESTRADAS ERT213INÍCIO -A3.04128052453827,-21.1 5770234403361,0 -43,03353374 -21,14527104
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
ERT220FIM
ERT220INÍCIO
ERT230FIM
d “A3,02995480916663,-21.14556561 580189,0
“43.03794306969061,-21.1467865371 4572,0
“43.02049645694816,-21.136879701 7486,0
-43,03326288 -21,14676382
-43,03326288 -21,14676382
-43,02344022 -21,13607083
-43,02344022 -21,13607083
PONTOS DAS ESTRADAS ERT230INÍCIO TA3,02577414472076,-21.1381133688117,0
PONTOS DAS ESTRADAS ERT233FIM “A3,06385297465965,-21.1036912121 5478,0 -43,06553555 -21,10881023
PONTOS DAS ESTRADAS ERT233INÍCIO) -43.08371960323054,-21.11 140932368535,0 -43,0798655 -21,11102739
PONTOS DAS ESTRADAS “A3,02948350797627,-21.1532159301 114,0 -43,02860287 -21,1534208
PONTOS DAS ESTRADAS ERT240INÍCIO “43.03373722422064,-21.16274640551 953,0 -43,03191403 -21,15975121
PONTOS DAS ESTRADAS ERT25OFIM
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT250IN ício
“43.00994026221602,-21.1581 3907953514,0
“43.03365805745473,-21.1 6355822917284,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT251 “A3.02679452599374,-21.1 5509873149387,0
[PONTOS DAS ESTRADAS ERT251INÍCIO -43.0271 1456519727,-21.16125883833661,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT252FIM [4 430N 820983152246,-21.15555039291 975,0
PONTOS DAS ESTRADAS ERT252INÍCIO TA3.01508108501343,-21.15797301 5396180
-43,01240566
-43,02780076
-43,02372454 -21,15802319
-43,02372454 -21,15802319
-43,01240566 -21,15880639
-43,01240566 -21,15880639
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br
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-21,15880639
-21,16184505
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PONTOS DAS ESTRADAS ERT253FIM
PONTOS DAS ESTRADAS ERT253INÍCIO
-43.01 B24697559189,-21.14147268796468,0 -43,01675451 -21,14406306
“43.0108547838627,-21.1 5801117232061,0 -43,01073763 -21,15735334
PONTOS DAS ESTRADAS ERT254FIM “43,01410503456494,-21.1473843559206,0 -43,01067525 -21,14986185
PONTOS DAS ESTRADAS ERT254INÍCIO -43.01 580694468258,-21.14953910584089,0 -43,01067525 -21,14986185
PONTOS DAS ESTRADAS ERT260FIM “43.01428288952812,-21.1 3323383360899,0 -21,13540493
PONTOS DAS ESTRADAS ERT260INÍCIO 43.00350025682962,-21.1 5144657893191,0 -43,00214965 -21,14609782
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT300FIM “A3.08153267430697,-21.19213537284164,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT300IN CIO “43,03811299489809,-21.17144719695085,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT301FIM “A3.04114091643795,-21.1 8265800725356,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT301INÍCIO 743.04455450194281,-21.17853321474442,0 -43,04248123 -21,17897245
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT302FIM “43.04737780187341,-21.18075158138619,0 -43,045631 -21,18086275
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTSO2INÍCIO “A3,04874489628084,-21.17959875728268,0 -43,045631 -21,18086275,
PONTOS DAS ESTRADAS -43.055.003 -21.187.484
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT303INÍCIO “43.055909,-21.182442 3.055.909 -21.182.442
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT310FIM “A3,0501696191433,-21.17304518806076,0
-43,04999903 -21,17248598
PONTOS DAS ESTRADAS ERT31OINÍCIO -43.039328381 57441,-21.17116462180489,0 -43,04016777 -21,17016436
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT31 AFIM -43.041862066653,-21 “17371645958939,0
-43,04048252 -21,17255715
[PONTOS DAS ESTRADAS | ERT31 1INÍCIO T43.03926190353387,-21.171215091 37901,0 -43,0396346 -21,17120711
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT330FIM “43.06049087102167,-21.1863302471 2759,0
-43,0586291 -21,18553606
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT330INÍCIO “43,.0442303828714,-21.20037668016446,0 -43,04931459 -21,19465994
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT331FIM “43.06228693821961,-21.19129136536018,0 -43,06197872 -21,19140172
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT331INÍCIO “23.06001319582686,-21.18975726621005,0 -43,06063541 -21,19050076,
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT332FIM “43.05818443017344,-21.19967074629061,0 -43,05491732 -21,20126826
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT332INÍCIO “43.05306524510047,-21.20148862029562,0 -43,05491732 -21,20126826,
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT340FIM “43,05273174703968,-2 1.16063076352884,0 05301849
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT340INÍCIO “43,05964455472613,-21.18157314740382,0 (05647421 -21,17862965
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT35OFIM “43.0737318819995,-21.1688635785444,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT3SOINÍCIO 7A3,06013490841833,-21.18071775933903,0 -43,06129651 -21,18038376
ERT351FIM TA3,06541724427493,-21.18059577627358,0 06540028 -21,18027388
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT3STINÍCIO 73.06018701317718,-21.18076250269328,0 06057644 -21,18032438
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT352FIM “43.07237640003662,-21.17823885658503,0 -43,07099773
-43,06945994 -21,17535062
PONTOS DAS ESTRADAS ERT3S2 INÍCIO T3.06985529210797,-21.17416522809725,0
-A3,0495129 -21,19097872
-43,04436368 -21,19456251
[ PONTOS DAS ESTRADAS | ERT360FIM “A3,05229093206813,-21.19170170278696,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT360INÍCIO TA3,04247027430007,-21.19844896140382,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT371FIM “43,04287169094238,-21.18913793128786,0 -21,19249772
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT371INÍCIO -43,03778772 -21,19249772
“43,10657558037082,-21.20324497110983,0 -43,10737545)
T3.0523729250806,-21.21312761367685,0 -43,05696929 -21,21104414
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT41OFIM “A3.07454692703413,-21.19836990154325,0 -43,06953815
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT4I OINÍCIO, “43,06173474579865,-21.21004941931254,0 -43,06816663 -21,20406099
TA3,03791999440195,-21.19425230395323,0
| PONTOS DAS ESTRADAS | ERT4OOFIM
PONTOS DAS ESTRADAS ERTAOOINÍCIO
PONTOS DAS ESTRADAS ERT420FIM -A3.07465089721541,-21 “22493971787641,0 -43,06821227 -21,22334694
PONTOS DAS ESTRADAS ERT420INÍCIO T43.0646829036401,-21.21096704710265,0 -43,06427209 -21,21188077
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT421 FIM -43.084192411 10016,-21.20895256864248,0 -43,0764056 -21,21310947
PONTOS DAS ESTRADAS ERT4Z1INÍCIO 1 “3,07385734998762,-21.21576748191083,0 -43,0764056 -21,21310947
PONTOS DAS ESTRADAS ERT422FIM “43.07392856731369,-21.21777803024801,0 -43,07053339
PONTOS DAS ESTRADAS ERTAZ2INÍCIO “A3.06967750458749,-21.2141 1737109564,0 -43,07053339 -21,21668239
PONTOS DAS ESTRADAS ERT423FIM “43,07085828648054,-21.22027546007008,0
-43,07200587 -21,21923672
-43,07200587 -21,21923672
-43,06192924 -21,21363362
-43,06221185 -21,21280687
-43,0565147
-43,0565147 -21,21678877
-21,22333404
-43,06307204
-43,06097349 -21,22379505
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
[FPONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
ERTAZ3INÍCIO
ERTA3OFIM
ERTA3OINÍCIO
ERTA4OFIM
ERTA40INÍCIO
ERTASOFIM
ERTASOINÍCIO
“A3.07422117040046,-21 -22009209332669,0
“43.06182764175624,-21.215244750971 22,0
-43.0633533494259,-21 -21045660726566,0
-A3.05798414056135,-21.21 800308444537,0
43,05445533019432,-21.21307837201 174,0
“43.06528350616143,-21.21929457745775,0
“23.06013831348031,-21.2256995422831 70
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT460FIM “43.06637652950509,-21.22327471 644372,0 -43,0636935 -21,22479337
PONTOS DAS ESTRADAS ERT460INÍCIO TA3.0614044416852,-21.22707019201 924,0 -43,06004148 -21,22547994
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT5S00FIM “42.98287552045778,-21.17031955404676,0 -42,97949688 -21,16947896
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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Pubicado no Quadro de Ms Oca em
nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSOOINÍCIO “43,01425732301034,-21.16809578609423,0 -43,00260314 -21,16978079
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSO1FIM -43.00217388869373,-21.1 7745199759184,0 -43,00205956 -21,17641218
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSO1INÍCIO 43,01474027263199,-21.17642265834583,0
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSO2ZFIM -43.00761381425233,-21.1 5967820365714,0
“43,00461981652081,-21.17274321 309403,0
-43,01027396 -21,17648034
-43,00414069 -21,15870987
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSOZINÍCIO
PONTOS DAS ESTRADAS ERT503FIM
“42.99996442168637,-21.1 6279997493096,0
T43,00451335730045,-21.163871 50880039,0
-43,00281022
-43,00093645 -21,17202192
-43,00281022 -21,16344345
-21,16344345
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5SO3INÍCIO
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S04FIM
“43.00330462344268,-21.18814582781 325,0
“42/99907131060983,-21.186281 37537949,0
-43,00117134
-21,18726044
-21,18726044
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSO4INÍCIO
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSOSFIM
“42.97894057267732,-21.186686951 72568,0
-43,00117134
-42,98201474
-21,18773299
-21,18773299
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSOSINÍCIO “42.98504920394814,-21.1880035141 8066,0 -42,98201474
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSO6FIM “A2.999429,-21.155429 -42.999.429
-21.155.429
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT506IN CIO “A3.005394,-21.154749 -43,005.394 -21.154.749
PONTOS DAS ESTRADAS ERT510FIM “42,94530902443504,-21.19535491 589438,0 -42,94352401 -21,19027049
PONTOS DAS ESTRADAS T42,98408554647508,-21.184751 3787438,0 -AZ,979755 -21,18426969
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S13FIM “22.95028510491236,-21.19132530421113,0 -42,94619677 -21,19215278
-21,19215278
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS1 3INÍCIO TA2,9447469295748,-21.193379742741 66,0 -42,94619677
PONTOS DAS ESTRADAS ERT514FIM “42.93942150897816,-21.1 8803819232551,0 -42,94671231
-21,18481481
T42,9565 1844448961,-21.18381 902999199,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS14IN CIO TA2.95638538145159,-21.1 8384604632969,0 -42,94998298 -21,18015917
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT51 SFIM -42.94254268930156,-21.1 7747709526511,0 -42,94374341 -21,17927165
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS1SINÍCIO TA2,9482 1046414653,-21.181 20871274669,0 -42,94374341 -21,17927165
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S16FIM | -42.95411 344945609,-21.1727824480721,0 -42,95109351 -21,17673126
PONTOS DAS ESTRADAS ERT516INÍCIO
PONTOS DAS ESTRADAS ERT517FIM
“42.95172480942684,-21.171 65030322426,0
-42,95170901 -21,18268613
-42,95430139 -21,17832252
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS17INÍCIO T42/96284878918959,-21.18431 54060085,0 -42,95680454 -21,18356005
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S17INÍCIO T42.95846577467805,-2 1.17630968084002,0 -42,95335262 -21,17520016
PONTOS DAS ESTRADAS ERT518FIM “42.96123783095581,-21.1 6823943623324,0 -42,95439505 -21,17320537
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS18INÍCIO TAZ 95864675604845,-21.17647059331485,0 -42,95430139 -21,17832252
PONTOS DAS ESTRADAS 7A2,96134912317942,-21.1 9022625441677,0 -42,9581848 -21,1888198
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S19INÍCIO “42.95951592297808,-21.18583 18438981 2,0 -42,9581848 -21,1888198
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS20FIM “A2,93438508250182,-21.225582281 35043,0 -42,94178616 -21,22115831
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS20INÍCIO “429883 1876647662,-21.19452814743723,0 -42,97237993 -21,19959613
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS21FIM -A2,97376177 -21,20497764
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS2TINÍCIO “42,98102319570602,-21.19850043566159,0 -42,97376177 “2120497764
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT522FIM “42,97554125648062,-21.20286831006766,0 -42,97453569 -21,20644244
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS22INÍCIO TA2,97654229157937,-21.20358734392305,0 -42,97453569 -21,20644244
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT523FIM “42,96707752812939,-21.20284246875083,0 -42,97129429 -21,20459585
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS23INÍCIO “A297799789466855,-21.20590939347879,0 -42,97129429 -21,20459585
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT524FIM “42.97951789150019,-21.2086461430857,0 —42,97453569 -21,20644244
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S24INÍCIO) T42,97574790761416,-21.20932243640717,0 -42,97453569) -21,20644244
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT5S25FIM “A2,94373114639582,-21.22654947231464,0 -42,94462617 -21,22062299
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS25INÍCIO “A2,94203158290498,-2 1.21849608493404,0 -42,94462617 -21,22062299
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT526FIM “42,92970079257504,-2 1.20843833785818,0 -42,93176227 -21,21194609
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSZOINÍCIO | “A2,94336282686271,-21.21731458447054,0 -42,93512597 -21,21510505
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT527INÍCIO “42,93549782667007,-21.21083092111359,0 -42,93512597 -21,21510505
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS27FIM “42.92828734053911,-21.21955107482733,0 -42,93512597 =21,21510505)
ERTS30FIM “42,95975825965048,-21.21816816858632,0 -42,96431541 -21,2168136
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS30INÍCIO “A2,9901901660084,-21.19672558752648,0 -42,98745907, -21,20140278
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS31FIM “A2.96814744342802,-21.21719966169077,0 -42,9616386 -21,21942128
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTS31INÍCIO “2,9609723 1444416,-21.2180780389131,0 -42,95390909 -21,22139569
PONTOS DAS ESTRADAS ERT532FIM
“42,9749004495194,-21.211857314551 09,0
-42,9734367
-21,21196177
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS32INÍCIO
“42.97032861347995,-21.211040791 34645,0
-42,97117742
PONTOS DAS ESTRADAS
ERT533FIM 42.98989336638028,-21.21 258623767505,0
-42,98562979
-21,21182975
-21,21127817
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
ERT533INÍCIO
| -42.98902377673686,-21 .20927435963197,0
ERT540FIM TA2,97273749312409,-21.256086825331 26,0
-42,9841733
-21,21016754
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS40INÍCIO
Av. Padre Macário, 129
PABX: (32) 3574-1319
- CE
-42.97467902151505,-21.21 03972845435,0
| gabineteOtocantins.mg.-
gov.br
-42,96990473 -21,25502492
-42,9755174 -21,21038554
P 36.512-000 - Tocantins - MG
A
PONTOS DAS ESTRADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
ERTS41FIM “A2.96733592977113,-21.2251 6532494827,0
ERT5S41FIM 42,95591615552226,-21 “24727147968709,0
-42.9705922!
0095746,-21.22567966395089,0
-42,9678284 -21,2257587
-42,95538881 -21,24400345
PONTOS DAS ESTRADAS
PONTOS DAS ESTRADAS
ERTS4INÍCIO
ERT543INÍCIO
-42.9664983
42.95866488646787,21 25328263688145,0
0267412,-21.2383230343863,0
-A2,9678284 -21,2257587
96183163 -21,23968377
pa
PONTOS DAS ESTRADAS
ERT5S46FIM
ERT546INÍCIO
-42.9658001
9030193,-21.24738118630361,0
569548
-42,96339138
PONTOS DAS ESTRADAS ERT5S5OFIM “A2,96909886589884,-21.23033475823223,0 -42,96508976 -21,22762919
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSSOINÍCIO “42,93556582361934,-21.18455660097706,0 -42,93952893 -21,18834036
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSSIFIM “42.9398537643033,-21.21 296930629678,0 -42,93879895 -21,20446448
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS51INÍCIO “42,94712648860373,-21.2076290955297,0 -42,94024798 -21,20803379
PONTOS DAS ESTRADAS TA2,94501493787563,-21.22238930907358,0 -42,94462617 -21,22062299
PONTOS DAS ESTRADAS ERTSS2INÍCIO “42,95324566554016,-21.21322474753272,0 -42,94462617 -21,22062299
PONTOS DAS ESTRADAS ERT553FIM “42,94866638548778,-21.24417943317625,0 -42,95639894 -21,23512727
[PONTOS DAS ESTRADAS ERT5SS3INÍCIO “42,96414108121341,-21.2277449341 2777,0 -42,96108351 -21,23028809
PONTOS DAS ESTRADAS ERTS54FIM “A2,95606144624868,-2 1.23614032020537,0 -42,9551104 -21,23363688
[PONTOS DAS ESTRADAS ERTS54INÍCIO “42,95846872282775,-21.23012546000169,0 -42,9551104 -21,23363688
PONTOS DAS ESTRADAS ERT6OOFIM “A2.97478676632861,-21 -25290035690613,0 -42,97411298 -21,25353314
PONTOS DAS ESTRADAS ERTGOOINÍCIO -43.02020678722356,-21.1 8653471946165,0 -43,01865195 -21,18833626
PONTOS DAS ESTRADAS ERT6O1FIM “A3.01306978718807,-21 -20489688776462,0 -43,01064436 -21,20341727
[FPONTOS DAS ESTRADAS ERT6O1INÍCIO “43.00867309048397,-2 1.20005474937938,0 -43,00832479 -21,20138921
PONTOS DAS ESTRADAS ERT6O2ZFIM 43,01924059131668,-21.21 132053766699,0 -43,01770364 -21,21008657
[PONTOS DAS ESTRADAS ERT6OZINÍCIO . -43.00693725307845,-21.201 56788828784,0 -43,00819212 -21,20275778
L PONTOS DAS ESTRADAS ERT6O3FIM “A3,00429385198278,-21 72007 1283600239,0 -43,00557008 -21,20066756
PONTOS DAS ESTRADAS ERT6O3INÍCIO -43.0072081 5229858,-21.20066639886533,0 -43,00557008 -21,20066756
PONTOS DAS ESTRADAS ERT6O6FIM “4298317102702455,-21.23848273541 598,0 -42,97773341 -21,23925354
PONTOS DAS ESTRADAS ERT6O6INÍCIO “42.97460324434019,-21.24039828775685,0 -42,97773341 -21,23925354
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT61 OINÍCIO -43.015916176101 68,-21.19458880053004,0 43,01492985 -21,1961873
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT61 AFIM TA301883748099592,-21.19641291 051691,0 775597 -21,19698416
PONTOS DAS ESTRADAS -43.022626661481 61,21.20308143562695,0 -43,01826232 -21,20165989
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT61 1INÍCIO “43.01724430503133,-21.19802429721 905,0 -43,01773839 -21,1972269
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7OOFIM “A2,98289666370558,-21.21 564284859887,0 -42,98297387
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7OOINÍCIO “43.03776983306086,-21.1941 5788991033,0 -43,03669711 -21,19408882
| PONTOS DAS ESTRADAS | ERT7O1FIM T43,02776021688221,-21.18916941 297603,0 -43,02414549
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7OTINÍCIO “3,03736071165837,-21.1948333677654,0 -43,0337149 -21,19260277
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7O3FIM “A3,02631008439968,-21.21222623090355,0 -43,02199869
PONTOS DAS ESTRADAS ERTTOBINÍCIO) “A3.02280355963732,-21.2085063068758,0 -43,02199869 -21,2086099
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT7O4FIM 7A3,01490016304383,-21 -21906029887365,0
-43,01648176 -21,21611244
-43,01648176 -21,21611244
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7O4INÍCIO “43,01800633933722,-21.21495525843347,0
PONTOS DAS ESTRADAS | ERTZOSFIM T42.99362752629452,-21.221 27710740773,0 -42,9924278
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7OSINÍCIO -43.00058568652166,-21.21 958272567975,0 -42,99957951 -21,22364892
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT71 OFIM T43,0228535514869,-21.2051 8265566666,0 -43,02627234 -21,20517634
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7IOINÍCIO “43.03593575802292,-21.1 9704239911041,0 -43,03693797 -21,19922565
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT711 FIM “43.03922136206406,-21 -20874293537666,0 -43,03495038 -21,20586395
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT7MINÍCIO “A3.03681731030586,-21.19934012021081,0 -43,03604203 -21,20057573
PONTOS DAS ESTRADAS ERTZIZFIM TA3.0323420524676,-21.2123681 8341755,0 -43,03113182 -21,21196718
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT71 2INÍCIO -43.03374589500757,-21 -20342647484684,0 -43,03174511 -21,20519203
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7I3FIM “43,04643994456023,-2 1.2028550999372,0 -A3,0448024 -21,2042069
PONTOS DAS ESTRADAS ERT713INÍCIO “43.03668547789407,-21.1981 5032599182,0 -43,03520444 -21,19966508
PONTOS DAS ESTRADAS ERT720FIM “4297680733596478,-21.2322793261 9768,0 -A2,97 114166 -21,23118694
PONTOS DAS ESTRADAS ERT720INÍCIO “42,98868243833731,-2 1.22054193770009,0 -42,98844058 -21,22046574
PONTOS DAS ESTRADAS ERT721FIM 42.9948475296116,-21.23846202757238,0 -42,98987619 -21,23811371
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT721 INÍCIO “42.98150691829454,-21.2351 6005839959,0 -42,98208738 -21,23792093
PONTOS DAS ESTRADAS ERT730FIM “42,98737604938039,-21.218150081151 2,0 -42,9871441 -21,21828903
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT730INÍCIO -43.00430445026107,-21 -22146549035526,0 -42,9924278 -21,22209213
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT/31 FIM “43.00900854570246,-21.22750695092648,0
Av. Padre Macário,
PABX: (32) 3574-1
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT731 INÍCIO -43.0042365
6448115,-21.22247413755773,0
-43,00082532 -21,22344499
-43,00082532. -21,22344499
129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
319 | gabinetetocantins.mg.gov.br =
o Quad de Als Oficiais em
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT732FIM “42 99608165882098,-21.23521617879474,0 -42,9927517 -21,23075865
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT732INÍCIO “42.9956490039294,-21.22696973246169,0 -42,99561957 -21,22884393
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT740FIM TA3.04718781173527,-21.21276553499625,0 -43,04554119 -21,21185117
PONTOS DAS ESTRADAS ERT7A0INÍCIO “43.04809180665785,-21.20747815728025,0 -43,03986345 -21,20960139
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT750FIM T43.04876677311102,-21.21622962360902,0 -43,04698884 -21,21519041
PONTOS DAS ESTRADAS ERT75OINÍCIO “43,04849036308896,-21.20816551265224,0 -43,04630958 -21,20903567
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT800FIM -43.006433,-21.191117,0 -43,01393288 -21,18655269
PONTOS DAS ESTRADAS | ERT8OOINÍCIO -43.021278,-21.183719,0 -43,01393288 -21,18655269
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br .
pato Qto