norma nº 770/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 770/2023
“Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio
Municipal de Tocantins, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens imóveis que compõem o
patrimônio do Município de Tocantins:
| — Imóvel localizado na Quadra B, Lote 08, área total de 387,95m?.Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 08, inicia-se a descrição na coordenada Latitude: -21º10'39,516"
e Longitude: -43001'43,998", numa extensão de 24,44m de frente confronta com a rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 9,16m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 12,86m ao fundo confronta com lotes do Grupo Sabiá, daí segue
numa extensão de 21,48m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de
14,91m do lado direito confronta com área remanescente. Registrado sob Matrícula de n.º 56.967, de
Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 297.370,55 (duzentos
noventa e sete mil e trezentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos);
II — Imóvel localizado na Quadra B, Lote 09, área total de 278,25 m?. Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 09, inicia-se a descrição na coordenada Latitude: - 21º10'38,725"
e Longitude: - 43º01'43,910", numa extensão de 13,87 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 12,51 m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 24,89 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue
numa extensão de 21,48 m do lado direito confronta com Lote 08. Registrado sob Matrícula de n.º
56.968, de Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 200.373,39
(duzentos mil trezentos setecentos e três reais e trinta e nove centavos);
HI — Imóvel localizado na Quadra B, Lote 10, área total de 319,23 m?.Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 10, inicia-se a descrição na coordenada Latitude: - 21º10'38,277"
e Longitude: - 43º01'43,861", numa extensão de 13,87 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 12,51 m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 28,31 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue
numa extensão de 24,89 m do lado direito confronta com Lote 09. Registrado sob Matrícula de n.º
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete)tocantins.mg.gov.br
Púbicad no Quad de os fc em
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56.969, de Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 229.883,91
(duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos);
— Imóvel localizado na Quadra B, Lote 11, área total de 360,22 m>. Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 11, inicia-se a descrição na coordenada Latitude: - 21º10'37,828"
e Longitude: -43º01'43,811", numa extensão de 13,87 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 12,51 m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 31,73 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue
numa extensão de 28,31 m do lado direito confronta com Lote 10. Registrado sob Matrícula de n.º
56.970, de Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 259.401 ,63
(duzentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos);
V — Imóvel localizado na Quadra B, Lote 12, área total de 401,21 mº. Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 12 inicia-se a descrição na coordenada Latitude: - 21º10'37,380"
e Longitude: - 43º01'43,762", numa extensão de 13,87 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 12,51m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 35,14 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue
numa extensão de 31,73 m do lado direito confronta com Lote 11.Registrado sob Matrícula de n.º
56.971, de Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 288.919,35
(duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos);
— Imóvel localizado na Quadra B, Lote 13, área total de 440,09 m?.Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 13 inicia-se a descrição na coordenada Latitude: - 21º10'36,931"
e Longitude: - 43º01'43,712", numa extensão de 13,87 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 7,72 m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 4,97 m ao fundo confronta com lotes do Grupo Sabiá, daí segue
numa extensão de 37,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de
35,14 m do lado direito confronta com Lote 12. Registrado sob Matrícula de n.º 56.972, de Livro nº 2
— Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 316.917,61 (trezentos e
dezesseis mil e novecentos e dezessete reais e sessenta e um centavos);
VII — Imóvel localizado na Quadra B, Lote 14, área total de 70,37 m?. Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 14 inicia-se a descrição na coordenada Latitude: - 21º10'36,483"
e Longitude: - 43º01'43,662", numa extensão de 13,87 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 12,82 m ao fundo confronta com lotes do Grupo
Sabiá, daí segue numa extensão de 40,42 m do lado esquerdo confronta com Lote 15, daí segue
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG a
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins. mg.gov.br
Pablado o Quad As fis em
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numa extensão de 37,97 m do lado direito confronta com Lote 13. Registrado sob Matrícula de n.º
56.973, de Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 338.722,84
(trezentos e trinta e oito mil e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos);
VIII — Imóvel localizado na Quadra B, Lote 15, área total de 3.484,81 m?.Para quem da rua Geralda
Rodrigues da Costa olha para o lote 15 inicia-se a descrição na coordenada Latitude: -21 “10'36,034"
e Longitude: -43º01'43,613", numa extensão de 3,99 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 1,08 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 31,52 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 0,69 m de frente confronta com rua Geralda
Rodrigues da Costa, daí segue numa extensão de 25,24 m de frente confronta rua Geralda Rodrigues
da Costa, daí segue numa extensão de 47,74 m ao fundo confronta com lotes do Grupo Sabiá, daí
segue numa extensão de 19,86 m ao fundo confronta com lotes do Grupo Sabiá, daí segue numa
extensão de 25,24 m do lado esquerdo confronta com área remanescente 2, daí segue numa
extensão de 47,32 m do lado esquerdo confronta com área remanescente 2, daí segue numa
extensão de 40,42 m do lado direito confronta com Lote 14. Registrado sob Matrícula de n.º 56.974,
de Livro nº 2 — Registro Geral e Ficha nº 01F do CRI da Comarca, avaliado em R$ 700.021,60
(setecentos mil, e vinte um reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis, autorizada pelo Poder Legislativo nos termos do art.
31, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, será realizada por leilão público. O valor inicial será o lance
mínimo estipulado nesta Lei, e detalhes como condições de pagamento e critérios na participação
serão definidos no edital.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de novembro de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Qáciais em
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