norma nº 771/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 771/2023
"Reconhece o "Beach Tennis" como modalidade Esportiva, no âmbito do
Município de Tocantins/MG, e dá outras providências".
Autor: Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o “Beach Tennis” como modalidade esportiva, no âmbito do
Município de Tocantins/MG.
Art.2º - O reconhecimento permite a inclusão do “Beach Tennis” nas atividades ofertadas
pelo Município, com a inserção e promoção do esporte através da realização e apoio a eventos,
competições, clínicas e demais atividades voltadas à modalidade, bem como, a viabilização e
adequação de espaços apropriados e quadras de areia para prática desse esporte em áreas públicas
e demais locais apropriados.
Art. 3º - Para melhor implementação dos objetivos previstos nesta Lei, faculta-se ao
Executivo a celebração de convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e
escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável.
Art. 4º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Tocantins, a “Semana do
Beach Tennis”, a ser realizada na última semana do mês de julho.
Art. 5º - A “Semana do Beach Tennis” será comemorada anualmente, na última semana
do mês de julho e consistirá na realização de eventos e demais atividades pertinentes, que
promovam a difusão do esporte.
Art. 6º - Os eventos de Beach Tennis poderão receber recursos do Município de
Tocantins/MG através do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 7º - O Município poderá conceder uso dos espaços públicos para a realização de
eventos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de novembro de 2023.
SS . Quo des ciaisem
Silas Fortunato de Carvalho E
Prefeito Municipal a
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