norma nº 774/2023

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 774/2023
“Dispõe sobre a transferência dos direitos creditórios originados de
Tarifa de Água e Esgoto para do Poder Executivo para o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET.”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a administração indireta do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET os “direitos originados de preços públicos
inscritos ou não em dívida ativa provenientes de Tarifa de Água e Esgoto.
$ 1º - O preço público de que trata o caput este artigo, ainda que parcelada, será transferida em até
30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, sendo de responsabilidade do SAAET sua gestão,
incorporando os recebíveis ao patrimônio da referida autarquia.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de novembro de 2023.
R
Silas Fortunato de.Carvalho
Prefeito Municipal
Pb mr os Om
Rca
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