norma nº 779/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 779/2023
“Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio
público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata —
CISAB ZONA DA MATA.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada, pelo Município de Tocantins, a alteração no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata
— CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembléia Geral no dia 17 de novembro de
2023, anexo único e parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de
Tocantins e o CISAB ZONA DA MATA, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de
2005, bem como suas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 20 de dezembro de 2023.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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