norma nº 782/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 782/2024
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que
menciona, e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Leu:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social,
no exercício de 2024, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:
I- Subvenção à Entidade Educacional. | APAE | R$ 300.000,00
Art. 2º - A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no inciso do art. 1º desta
Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada pelo Município com subvenção social obrigada a prestar
contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou
que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir
aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento Municipal - 3.3.50.43.00.2.06.01.12.367.0004.2.0041
CONVENIO COM A APAE MUNICIPAL.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mynicipal de Tocantins, em 19 de fevereiro de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
pc
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