norma nº 784/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 784/2024
“ Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com o Município de
Ubá para a execução de ações relativas à destinação e depósito de animais e dá outras
providências.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a realização de Acordo de Cooperação com o
Município de Ubá que tenha por objeto a formalização da relação de parceria, em regime de mútua
cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para a destinação de
animais capturados em vias públicas do MUNICÍPIO DE TOCANTINS, em cumprimento das
disposições da Lei Municipal de Tocantins nº 730/2023, mediante o pagamento de taxa de depósito.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta e dotação orçamentária próprias.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de Fevereiro de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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