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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 786/2024
“Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado vinculado à
Secretaria de Educação e Cultura, com caráter deliberativo e consultivo, que institucionaliza a relação
entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura, e passa a ser regido
pelos termos da presente legislação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Tocantins — CMPC, constitui-se das
seguintes instâncias:
I- Plenário;
I- Mesa Diretora;
Hl- | Câmaras Temáticas;
IV- | Grupos de Trabalho;
V- Colegiados Permanentes de Cultura, instâncias consultivas de natureza setorial e
territorial;
VI- | Conferência Municipal de Cultura.
$ 1º- Os Colegiados Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o CMPC para discussão
e avaliação das políticas e ações culturais do Município.
8 2º - Os setores da Secretaria de Educação e Cultura, conforme suas respectivas áreas de
competência serão as unidades de acompanhamento dos colegiados Setoriais e Regionais de Cultura.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I- deliberar sobre as diretrizes gerais da política cultural do município;
H- fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura, bem como
propor medidas que concorram para o cumprimento das diretrizes nele estabelecidas;
Hl- | incentivar a participação democrática na gestão das políticas públicas da área da
cultura, estimulando a organização setorial e regional em todo município;
IV- | colaborar com o órgão gestor de cultura na convocação e organização da Conferência
Municipal de Cultura, bem como aprovar regimento interno da Conferência;
V- colaborar na elaboração do plano bianual de financiamento, bem como diligenciar pelo
seu cumprimento, através de normas e diretrizes para programas e projetos de fomento e
estímulo ao desenvolvimento cultural no município de Tocantins;
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articular com as demais secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus
respectivos projetos educativos e de comunicação;
VII- | promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais
e o setor empresarial para o desenvolvimento cultural do município;
VII- delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho, a deliberação e
acompanhamento de matérias;
IX- analisar e recomendar, regularmente, encaminhamentos sobre os seguintes temas:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) estabelecimento de termos de parceria com instituições culturais;
X- aprovar seu Regimento Interno, pelo menos no início de cada mandato.
$ 1º- São exclusivas do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural as competências previstas
na Lei Municipal nº 254/2002.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC será paritário, composto por 10
(dez) membros titulares, e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder
Público Municipal, os quais serão indicados pelo Prefeito Municipal e 05 (cinco) representantes da
sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de idoneidade moral e reputação
ilibada.
$ 1º- O CMPC será composto pelos seguintes membros do Poder Público:
I- 2 (dois) representantes do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer;
H- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
HI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete:
IV- 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
8 2º- O CMPC será composto pelos seguintes membros da Sociedade Civil:
I- 1 (um) representante do segmento Música;
H- 1 (um) representante do segmento Literatura, Livro e Leitura e Artes Visuais e Plásticas;
HI- 1 (um) representante do segmento Artes Cênicas (dança, circo, teatro) e audiovisual;
IV- | 1 (um) representante do segmento da Cultura Popular;
V- 1 (um) representante do segmento da Economia Criativa (artesanato, gastronomia).
$ 3º- Os representantes do poder Público serão indicados ao Executivo pela sua chefia
imediata.
$4º- Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelos seus pares, de forma direta, em
reuniões públicas previamente convocadas e divulgadas pelo Conselho Municipal de Política
Cultural, em Edital próprio, e posteriormente indicados ao Executivo.
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$ 5-0 edital será publicado com dez dias de antecedência à data da eleição dos membros da
sociedade cívil, obedecendo o princípio da publicidade.
8 6º- Os membros das câmaras temáticas e colegiados consultivos não têm vínculo com o
poder público e não se caracterizam como agentes públicos.
Art. 5º- A presidência do CMPC será exercida pelo diretor do Departamento Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 6º- Os membros do CMPC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único — O exercício do mandato de membro do CMPC é função considerada de
relevante interesse público, caracterizando o membro como agente particular em colaboração com a
Administração Pública, sem receber qualquer remuneração pelo exercício da função.
Art. 7º- As reuniões do CMPC serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, dentre os conselheiros
em exercício efetivo do mandato.
Art. 8º- As decisões do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção
daquelas ligas ao plano bianual de financiamento, diretrizes orçamentárias e alteração do regimento
interno, as quais serão tomadas por maioria absoluta (3/4 dos membros).
$ 1º- Os atos de proposição, requerimento e parecer definidos pelo CMPC, serão registrados
nas atas, numeradas e publicados como anexos a cada ara no Diário Oficial do Município.
8 2º- Os atos de resolução, recomendação e moção serão numerados e publicados como atos
administrativos do conselho no Diário Oficial do Município.
Art. 9º- Ao presidente do CMPC caberá, além do voto pessoal, o de desempate.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará apoio técnico e administrativo
ao CMPC, bem como informações solicitadas pelos membros do conselho.
Art. 11- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de Março de 2024.
Silas Fortunató deCarvalho
Prefeito Municipal
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