norma nº 132/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 132/2024
“Altera dispositivo da Resolução Nº 19 de 14/05/1992”
Autoria da Mesa Diretora: Biênio 2023/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º - O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Resolução são as seguintes:
I- ASSESSOR ADMINISTRATIVO:
- Exercer a coordenação e supervisão das atividades do Legislativo, nos limites
de sua competência e das atribuições conferidas pelo Presidente da Câmara;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares de: administração,
contabilidade, prestação de contas, licitação e compras, pagamento, controle bancário,
patrimônio, assessoramento técnico, controle de projetos, pesquisa, documentação,
arquivo e relações públicas;
- Zelar pela disciplina e segurança dos serviços;
- Despachar com o Presidente;
- Assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o Presidente;
- Informar em tempo ao Presidente sobre o numerário necessário para suprir as
despesas da Câmara no mês subsequente;
ci - Organizar em caráter permanente, o serviço de compilação de leis, resoluções e
e publicações, mantendo o arquivo em rigorosa ordem;
- Fazer o atendimento ao público;
- Executar tarefas afins;
Il - ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTÁBIL:
- Assessorar o Secretário da Câmara para o exercício de suas atribuições
regimentais;
- Auxiliar os Vereadores e as Comissões em suas funções legislativas;
- Verificar e controlar andamentos das proposições e pareceres, após os devidos
despachos;
- Analisar e contabilizar despesas de custeio da Câmara relacionadas com
pessoal, consignações, material e serviços;
- Escriturar livros contábeis;
- Aplicar normas e regulamentos fiscais e contábeis;
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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- Fazer o atendimento ao público;
- Executar tarefas afins.
- Auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nos processos
licitatórios tanto na fase intema quanto na fase externa, processos de dispensa e
inexigibilidade.
Art. 2º - O Anexo I da Resolução Nº 19 de 14/05/1992 passa ser o seguinte:
Anexo I
[S) (Art. 2º da Resolução Nº 19/1992, de 14/05/1992 -CMT)
à NÍVEL/
DENOMINAÇÃO | ppovIMENTO | RECRUTAMENTO
DO CARGO |. po E a é VENCIMENTO
R$ 3.186,18
ASSISTENTE
LEGISLATIVO E | EM COMISSÃO R$ 3.392,00
CONTÁBIL
& Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 26 de Março de 2024.
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Vereador Washington Liz Nunes Apolinário Vereádor José Antônio Rocha
Pfesidente Vice-Presidente
Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereadora Ultima Ambrózio do Carmo
1º Setretário 2º Secretária
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 Wwww.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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