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norma nº 789/2024

Tipo Lei
Número / Ano 789 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 789/2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas,
Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores ".
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78, inciso X da Lei Orgânica Municipal,
para os servidores públicos municipais, correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos
vigentes em dezembro de 2023.
$ 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos
e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, em especial o Fundo de Previdência Municipal de
Tocantins - FAPSEM.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do
Município de Tocantins, o valor de um salário-mínimo como piso salarial, nos termos da Constituição
Federal e da legislação nacional aplicável.
$ 1º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º,
não atingirem o salário-mínimo fixado pela União serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo
2º.
Art. 3º - O subsídio dos Agentes Políticos é corrigido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois
centésimos por cento) relativo ao IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IBGE,
conforme legislação municipal pertinente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais
acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 02 de Abril de 2024.
Silas Fortitkato de Carvalho
Prefeito Munteipal am An Ociis em
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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