| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 789/2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores ". O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78, inciso X da Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais, correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023. $ 1º - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais, em especial o Fundo de Previdência Municipal de Tocantins - FAPSEM. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de um salário-mínimo como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. $ 1º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário-mínimo fixado pela União serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. Art. 3º - O subsídio dos Agentes Políticos é corrigido em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois centésimos por cento) relativo ao IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IBGE, conforme legislação municipal pertinente. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 02 de Abril de 2024. Silas Fortitkato de Carvalho Prefeito Munteipal am An Ociis em Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br