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norma nº 790/2024

Tipo Lei
Número / Ano 790 / 2024
Date 2024-04-26
Ementa“Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Tocantins e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 790/2024
“Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Tocantins e dá outras providências.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. A presente Lei consolida a legislação e regulamentação concernente às políticas públicas de
Cultura no âmbito do município de Tocantins.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC — e 0 Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
— SFC, que o integra, obedecerão ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 3º. O SMC constitui-se em instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas
públicas culturais, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional,à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia,
equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos aplicáveis ao desenvolvimento cultural.
Art.4º. O SMC será orientado pelos seguintes princípios,em conformidade pelo Plano Nacional de
Cultura, Lei Federal nº12.343 de 2 dezembro de 2010:
I- liberdade de expressão, criação e fruição;
II- diversidade cultural;
HI - respeito aos direitos humanos;
LV - direito universal âarte cá cultura; Pio debe
V- direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; [s)
VI - direito à memória e às tradições; À — asia
VII- responsabilidade socio ambiental; e de babineio
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IX- democratização das instâncias de formulação das políticas culturais:
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais locais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Art.5º. O Sistema Municipal de Cultura de Tocantins tem por objetivos:
1 - proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos
formadores da sociedade local;
II - colaborar com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Tocantins na preservação dos
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bens materiais, imaterias e naturais do Patrimônio Cultural do Município;
HI - estimular a criação,a produção e a difusão de bens e processos culturais;
IV - favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura, considerando seu papel estratégico
do processo do desenvolvimento sustentável do Município de Tocantins;
V - estimular a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural,além da
circulação de bens e services culturais, visando à cooperação técnica disponível, além da otimização
dos recursos da área cultural;
VI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais
áreas;
VII — criar instrumentos para coletar, sistematizar e acompanhar informações e indicadores culturais;
VIII - distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades das diferentes
manifestações culturais;
IX — estabelecer parcerias entre os setores público e privado a fim de promover e incentivar ações
culturais;
X — desenvolver a economia da cultura, o mercado local, o consumo cultural de bens, serviços e
conteúdos culturais;
XI — criar condições para a ampliação e facilitação do uso da rede de equipamentos culturais públicos,
promovendo a criação e a qualificação de equipamentos, a revitalização e requalificação de
logradouros públicos para o uso cultural.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
Art. 6º. Integram o SMC:
I- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
H- Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, nos termos da Lei nº 786/2024;
b) Conferência Municipal de Cultura CMC.
c) III - Instrumentos de Gestão:
a) Política Municipal de Cultura Publ o o dr es Isem
b) Plano Municipal de Cultura — PMC;
c) Sistemas e Planos Setoriais de Cultura, nos termos de regulamento; efe de Gabinete
d) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
e) Sistema de Informações e Indicadores Culturais, nos temos de regulamento;
£) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura- PROMFAC.
IV — os demais órgãos e programas municipais que desenvolvam ações no campo da cultura;
V — mediante ajuste:
a) órgãos e entidades estrangeiras ou intemacionais, respeitadas as competências normativas,
administrativas e tributárias da União;
b) órgãos e entidades da União;
c) órgãos e entidades municipais e estaduais de cultura;
d) - entidades privadas devidamente ajustadas com o Município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, mediante instrumento jurídico de contrato de gestão ou de fomento,
termo de parceria ou termo de compromisso cultural.
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14%
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Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC caracterizam-se como ferramentas de
planejamento, inclusive técnico, financeiro e de qualificação dos recursos humanos.
Art. 7º - Fica instituído o Cadastro Único da Cultura, instrumento de identificação e caracterização de
agentes culturais e prestadores de serviço artístico profissional do Município de Tocantins.
$ 1º. Os dados e informações coletados serão processados na base virtual do Cadastro de forma a
garantir:
a) Unicidade das informações cadastrais;
b) | integração dos programas e políticas públicas que o utilizam;
c) racionalização dos processos de cadastro pelos diversos órgãos para acesso aos serviços públicos
municipais;
d) desburocratização para apresentação de ações, projetos e programs para os mecanismos do
Sistema Municipal de Financiamento da Cultura;
e) | subsídio efetivo para a formulação, monitoramento e análise de programas e políticas ligados ao
Plano Municipal de Cultura de Tocantins.
$ 2º. Outros órgãos da administração municipal ligados ao esporte, turismo, educação, assistência
social, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e relações internacionais, poderão utilizar a
base de dados do Cadastro, mediante termo de parceria entre os órgãos e a Secretaria Municipal
Educação e Cultura.
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 8º. A competência e demais regulamentações do Departamento Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo, como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC far-se-á pela
Política Municipal de Cultura, a ser apresentada por forma de lei específica.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO,PACTUAÇÃO E DE LIBERAÇÃO
SEÇÃO ILA
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 9º. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, instituído pela Lei nº 786 de 13 de
março de 2024 é órgão colegiado com atribuições deliberativas, consultivas, normativas e
fiscalizadoras, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de
Tocantins, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com finalidade de
promover a gestão democrática da política cultural do município de Tocantins.
SEÇÃO HI Pbiçado no Quad de At» cias em
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
SEÇÃO III -A efe de Gabineie
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura — PMC a ser instituído por lei própria, tem duração decenal e
é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
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Art.11. O Plano Municipal de Cultura - PMC deverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar
da data da posse dos conselheiros, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura e submetido à aprovação
do Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente,submetido à homologação do Executivo
Municipal, por meio de Decreto.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter:
I- diagnóstico do desenvolvimento da cultura local;
II - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias,metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII - mecanismos e fontes de financiamento com indicação orçamentária e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SEÇÃO HILB
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 12. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de
mecanismos de financiamento público no âmbito do Município de Tocantins,com finalidade de apoiar
programas,projetos e ações de caráter prioritariamente cultural.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Tocantins:
I- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- Tesouro Municipal;
HI- Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
IV — Incentivo Fiscal à Cultura — IFC;
V- outros que venham a ser criados.
Art, 13. O valor que será usado para viabilizar o inciso IV do artigo anterior, não poderá exceder 2,0%
(dois por cento) da receita proveniente de ISSQN em cada exercício.
Art. 14. O apoio de que trata esta Lei somente será concedido a ações, programas e projetos culturais
cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à utilização ou à circulação
pública, sendo vedada a concessão de benefício àqueles destinados ou restritos a circuitos privados ou
coleções particulares.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções particulares visitáveis, que
são conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica.
E Publicado áles Olpiaisem
SEÇÃO HI- C edge As O
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
efe de Gabinete
Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será regido por esta lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura - EMC objetiva à promoção da economia da cultura,
no fomento, na criação, na produção, na formação, na circulação e memória artístico-cultural,
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DA
E
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ESTADO DE MINAS GERAIS
custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativade pessoas fisicas ou
jurídicas de direito público ou privado, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e
com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art.16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
1 - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Tocantins e seus créditos
adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
HT - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais.
IV- contribuições de mantenedores:
V - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços
públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI - doações elegados nos termos da legislação vigente;
VII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais; à
VIII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal
de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que,
no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos por ventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
X - resultado das aplicações em títulos públicos federais,obedecida a legislação vigente sobre a
matéria;
XI - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
XIII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC;
XIV - saldos de exercícios anteriores;
XV -— valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outras publicações e
trabalhos gráficos patrocinados, editados ou coeditados pelo órgão gestor de cultura do Município;
XVI — valores repassados pela União e/ou pelo Estado;
XVII — valores recebidos em função de repasses relativos ao Sistema Nacional de Cultura, em
conformidade com as disposições legais;
XIX- outros recursos, créditos e rendas adicionais ou ex
traordinários que, por sua natureza poss: G o
destinados ao Fundo Municipal de Cultura; ul io iv o Ogisen
XX - outros rendimentos de aplicações financeiras;
hete de Gabinete
XXI outros rendimentos legalmente aplicáveis.
$ 1º. A gestão e aplicação dos recursos do Fundo serão pautadas pela estrita observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade,motivação,
razoabilidade, ampla defesa, transparência, probidade, decoro e boa-fé, além de todas as exigências
licitatórias e fiscais da Administração Pública,sendo obrigatória a aprovação prévia do Conselho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal de Políticas Culturais, por maioria simples, estando seus gestores e beneficiários sujeitos
à responsabilização administrativa, civil penal, em caso de prática de ato ilícito.
8 2º. A regulamentação do Fundo Municipal de Cultura será definida por Decreto, no prazo de até
120 (cento e vinte) dias a contar do prazo de publicação desta lei.
SEÇÃO III D
Dos Objetivos
Art. 17. Os projetos e ações culturais a serem beneficiados por esta Lei devem ser de natureza artística
e cultural e promover, no âmbito do Município de Tocantins, o desenvolvimento cultural e artístico, o
exercício dos direitos culturias e o fortalecimento da economia da cultura por meio dos seguintes
objetivos:
I- contribuir com a efetivação do Plano Municipal de Cultura;
IH — apoiar as diferentes linguagens artísticas, garantindo suas condições de realização, circulação,
formação e fruição regional, nacional e internacional, com especial ênfase no território de
desenvolvimento Mata;
II - apoiar as diferentes etapas da carreira dos artistas, adotando ações específicas para sua valorização;
IV — apoiar a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural do Município em suas dimensões
material e imaterial;
V — promover a distribuição equilibrada de recursos por toda extensão geográfica do Município,
observadas as peculiaridades regionais da cidade; ;
VI — desenvolver a economia da cultura, a geração de emprego, a ocupação e a renda, fomentar as
cadeias produtivas artísticas e culturais, estimulando à formação de relações trabalhistas estáveis:
VII — apoiar os conhecimentos e expressões tradicionais, de grupos locais e de diferentes formações
étnicas e populacionais;
VII — valorizar a relevância das atividades culturais de caráter criativo, inovador ou experimental;
IX — apoiar a formação, a capacitação e o aperfeiçoamento de agentes culturais públicos e privados;
X — ampliar o acesso da população do Município à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos
culturais, valorizando iniciativas voltadas para diferentes faixas etárias;
XI — promover o intercâmbio cultural com outras regiões, estados e países por meio do apoio à difusão
e da valorização das expressões culturais de Tocantins;
XII — fomentar ações e políticas de comunicação social voltadas à ação cultural no Município;
XIII — conceder bolsas de estudo na área cultural e artística.
Parágrafo único. Para a concessão de apoio ou incentivo aos projetos propostos por iniciantes, deverá
ser adotado teto percentual do apoio ou incentivo, a ser regulamentado, não excedente a 25% (vinte e
cinco por cento) do valor estabelecido como limite para cada modalidade. Pablgadoço Quad de siim
SEÇÃO III - E E
Dos Mecanismos e Ações Chefe de Gabinete
Art. 18. Para o alcance dos seus objetivos, esta Lei apoiará, por meio de seus mecanismos e desde que
presentes a dimensão cultural e o predominante interesse público, as seguintes ações:
1 — produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, incluindo a remuneração de direitos
autorais, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;
II — realização de projetos, tais como exposições, festivais, feiras, espetáculos e incubadoras culturais;
HI — concessão de prêmios mediante seleções públicas:
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IV — instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais
públicos e privados nas diversas áreas culturais e ainda na área de produção e gestão de projetos
culturais;
V — realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI- aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão de acervos, arquivos
e coleções;
VII — digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, jogos
eletrônicos, videoarte e o fomento à cultura digital;
VIII — restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecido valor cultural;
IX — realização de intercâmbio cultural, regional, nacional ou internacional;
X — observatório de editais, através do qual a Secretaria Municipal de Educação e Cultura dê apoio
técnico a artistas, agentes culturais e membros de grupos de expressão popular de Tocantins para a
viabilização de recursos para seus projetos e ações:
XI — demais ações estabelecidas no Plano Municipal de Cultura que tenham relação direta com esta
Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19, Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do
Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 26 de Abril de 2024,
Silas Fortunatôvde Carvalho
Prefeito Municipal
Pat Ho Quad de Atos Os em
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