| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | "Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 791/2024 “Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências.” O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, permuta, doação, indenização, projetos sociais ou de interesse público, os bens imóveis que compõem o patrimônio do Município de Tocantins, MG, conforme especificado nos Anexos desta Lei, matriculados sob o n.º 56.824 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha nº 01F, título Loteamento Novo Horizonte, localizado na estrada da Pindaíba, zona urbana, Bairro Novo Horizonte, que foi objeto de loteamento de 491 (quatrocentos e noventa e um lotes), divididos em 37 (trinta e sete) quadras, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, inscrito no CNPJ 18.128.223/0001-02, com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em Tocantins — MG. Parágrafo Primeiro - Dos 491 (quatrocentos e noventa e um lotes) lotes disponíveis no Loteamento Novo Horizonte, 160 (cento e sessenta) serão oferecidos para venda, enquanto 65 (sessenta e cinco) lotes serão alocados para fins de permuta, doação, indenização, ou destinados a projetos sociais e de interesse público. Parágrafo Segundo - Os detalhes específicos de cada imóvel, incluindo a destinação dos lotes, estão minuciosamente descritos nos Anexos desta Lei, que são parte integrante e complementar do presente documento. Art. 2º - Os lotes de número 373 (trezentos e setenta e três) e 374 (trezentos e setenta e quatro), atualmente disponíveis para venda, serão submetidos a uma retificação de área para fins de alinhamento da via de passagem de veículos, visando uma maior segurança dos usuários. Parágrafo Primeiro - Em virtude da diminuição da área motivada por interesse público, o preço de venda desses lotes será ajustado conforme o valor do metro quadrado estabelecido nesta lei, levando em consideração a nova área dos lotes. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Segundo - Diferenças no preço resultantes deste ajuste poderão ser abatidas do montante final do contrato ou restituídas ao comprador, conforme determinado pelo interesse público. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo único - A alienação de bens imóveis, autorizada pelo Poder Legislativo nos termos do art. 31, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, será realizada por leilão público. O valor inicial será o lance mínimo estipulado nesta Lei, e detalhes como condições de pagamento e critérios na participação serão definidos no edital. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 29 de maio de 2024. Silas Fortunato deÇarvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I- LOTES DESTINADOS À VENDA : VALOR BASE E LOTE ÁREAM? | METRO VALOR PARA VENDA QUADRADO 218 344 R$ 206,19 R$ 70.929,36 260 | 403 R$ 137,47 R$ 55.400,41 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73 R$ 137,47 R$ 48.114,50 R$ 137,47 R$ 45.090,16 R$ 137,47 R$ 61.724,03 R$ 137,47 R$ 55.400,41 R$ 137,47 R$ 34.367,50 R$ 137,47 R$ 34.367,50 R$ 137,47 R$ 34.367,50 270 426 R$ 137,47 R$ 58.562,22 211 279 R$ 137,47 R$ 38.354,13 272 279 R$137,47 R$ 38.354,13 273 391 R$ 137,47 * R$53.750,77 274 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00 275 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00 276 299 R$ 137,47 R$ 41.103,53 277 502 R$ 206,19 R$ 103.507,38 278 336 R$ 206,19 R$ 69.279,84 279 320 R$ 137,47 R$ 43.990,40 280 394 R$ 137,47 R$ 54.163,18 281 261 R$ 137,47 R$ 35.879,67 282 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00 283 394 R$ 206,19 R$ 81.238,86 284 283 R$ 137,47 R$ 38.904,01 285 283 R$ 137,47 R$ 38.904,01 286 288 R$ 137,47 R$ 39.591,36 287 303 R$ 206,19 R$ 62.475,57 288 | 353 R$ 206,19 R$ 72.785,07 289 286 R$ 137,47 R$ 39.316,42 290 286 R$ 137,47 R$ 39.316,42 291 285 R$ 137,47 R$ 39.178,95 292 463 R$ 137,47 R$ 63.648,61 293 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98 294 324 R$ 206,19 R$ 66.805,56 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br Lnsfe de Gabincie PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 295 289 R$ 137,47 R$ 39.728,83 296 291 R$ 137,47 R$ 40.003,77 297 294 R$ 137,47 R$ 40.416,18 298 272 R$ 137,47 R$ 37.391,84 299 274 R$ 137,47 R$ 37.666,78 300 276 R$ 137,47 R$ 37.941,72 301 370 R$ 137,47 R$ 50.863,90 302 419 R$ 137,47 R$ 57.599,93 303 272 R$ 137,47 R$ 37.391,84 304 275 R$ 137,47 R$ 37.804,25 305 277 R$13747. | R$ 38.079,19 306 280 R$ 137,47 R$ 38.491,60 307 282 R$ 137,47 R$ 38.766,54 317 362 R$ 137,47 R$ 49.764,14 318 319 R$ 137,47 R$ 43.852,93 322 ER R$ 137,47 R$ 32.030,51 323 287 R$ 137,47 R$ 39.453,89 332 249 R$ 137,47 R$ 34.230,03 333 249 R$ 137,47 R$ 34.230,03 343 229 R$ 137,47 R$ 31.480,63 359 331 R$ 206,19 R$ 68.248,89 360 334 | R$20619 | RS 68.867,46 361 336 R$ 206,19 R$ 69.279,84 362 339 R$ 206,19 RS 69.898,41 ] 372 395 R$ 206,19 R$ 81.445,05 373 * 383 R$ 206,19 R$ 78.970,77 374 * 372 R$ 206,19 R$ 76.702,68 375 372 R$ 206,19 R$ 76.702,68 376 418º | R$206,19 RS 86.187,42 377 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73 378 359 | R$13747 R$ 49.351,73 379 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73 380 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73 381 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73 382 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73 383 377 R$ 137,47 R$ 51.826,19 384 375 R$ 137,47 R$ 51.551,25 385 401 R$ 206,19 R$ 82.682,19 386 345 R$206,19 | R$ 71.135,55 387 [38 R$ 206,19 R$ 76.908,87 AN Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 388 368 R$ 206,19 R$ 75.877,92 R$ 206,19 R$ 75.053,16 R$ 206,19 R$ 74.022,21 391 355 R$ 206,19 R$ 73.197,45 392 350 R$ 206,19 R$ 72.166,50 393 361 R$ 137,47 R$ 49.626,67 R$ 137,47 R$ 49.489,20 395 360 R$ 137,47 L R$ 49.489,20 396 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 397 270 R$ 206,19 R$ 55.671,30 398 318 R$ 206,19 R$ 65.568,42 399 410 R$ 206,19 R$ 84.537,90 400 405 R$ 206,19 R$ 83.506,95 401 366 R$ 206,19 R$ 75.465,54 402 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47 403 301 a R$ 137,47 R$ 41.378,47 404 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47 405 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47 406 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47 303 R$ 137,47 R$ 41.653,41 [ 408 327 R$ 137,47 R$ 44.952,69 409 326 R$137,47 | R$ 44.815,22 410 326 R$ 137,47 R$ 44.815,22 411 326 R$ 137,47 R$ 44.815,22 412 327 R$ 137,47 R$ 44.952,69 413 470 R$ 206,19 R$ 96.909,30 414 480 R$ 206,19 R$ 98.971,20 415 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59 416 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59 417 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59 418 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59 419 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59 420 305 R$ 137,47 R$ 41.928,35 421 289 R$ 137,47 R$ 39.728,83 422 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06 423 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06 424 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06 425 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06 426 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06 427 479 R$ 206,19 R$ 98.765,01 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 137,47 R$ 41.378,47 R$ 137,47 R$ 41.241,00 R$ 137,47 R$ 41.241,00 R$ 137,47 R$ 41.241,00 R$ 137,47 R$ 41.378,47 R$ 137,47 R$ 44.952,69 R$ 137,47 R$ 57.324,99 R$ 137,47 R$ 47.564,62 R$ 137,47 R$ 49.764,14 R$ 137,47 R$ 51.138,84 R$ 137,47 R$ 52.376,07 R$ 137,47 R$ 52.925,95 R$ 206,19 R$ 86.599,80 441 390 R$ 206,19 R$ 80.414,10 442 375 R$ 206,19 R$ 77.321,25 443 328 R$ 206,19 R$ 67.630,32 444 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 R$ 137,47 R$ 49.489,20 R$ 137,47 R$ 49.489,20 447 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 448 372 R$ 137,47 R$ 51.138,84 449 404 R$ 137,47 R$ 55.537,88 450 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 451 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 452 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 453 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20 454 351 R$ 206,19 R$ 72.372,69 455 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98 456 309 R$ 206,19 R$ 63.712,71 457 299 R$ 206,19 R$ 61.650,81 468 379 R$ 206,19 R$ 78.146,01 469 410 R$ 206,19 R$ 84.537,90 470 416 R$ 206,19 R$ 85.775,04 480 399 R$ 206,19 R$ 82.269,81 481 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 482 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98 483 279 R$ 206,19 R$ 57.527,01 484 396 R$ 206,19 R$ 81.651,24 485 382 R$ 206,19 R$ 78.764,58 486 374 R$ 206,19 R$ 77.115,06 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 487 373 R$206,19 | R$ 76.908,87 | 488 347 R$206,19 | R$ 71.547,93 | 489 340 R$206,19 | R$ 70.104,60 | 490 332 R$206,19 | R$ 68.455,08 491 | 330 R$206,19 | R$ 68.042,70 ANEXO II — PERMUTA, DOAÇÕES, INDENIZAÇÕES, PROJETOS SOCIAIS OU DE INTERESSE PÚBLICO: VALOR PARA PERMUTA, DOAÇÕES, om ÁREA BASE INDENIZAÇÕES, PROJETOS m? METRO VALOR SOCIAIS OU DE INTERESSE QUADRADO | REFERENCIAL PÚBLICO 65 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL 66 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL 67 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL 212 420 R$ 90,90 R$ 38.178,00 RESERVA MUNICIPAL 213 435 R$ 90,90 R$ 39.541,50 RESERVA MUNICIPAL 214 419 R$ 90,90 R$ 38.087,10 RESERVA MUNICIPAL 215 479 R$ 90,90 R$ 43.541,10 RESERVA MUNICIPAL 216 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL 217 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL 222 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 223 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 224 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 225 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 226 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 227 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 228 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 229 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 230 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL 231 385 R$ 90,90 R$ 34.996,50 RESERVA MUNICIPAL 232 384 R$ 90,90 R$ 34.905,60 RESERVA MUNICIPAL 233 383 R$90,90 | R$34.814,70 RESERVA MUNICIPAL 234 383 R$90,90 | R$34.814,70 RESERVA MUNICIPAL 235 382 R$90,90 | R$34.723,80 RESERVA MUNICIPAL 236 381 R$ 90,90 R$ 34.632,90 RESERVA MUNICIPAL 237 381 R$ 90,90 | R$ 34.632,90 RESERVA MUNICIPAL 238 380 R$ 90,90 R$ 34.542,00 RESERVA MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 239 471 R$ 137,47 R$ 64.748,37 RESERVA MUNICIPAL 240 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL 241 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL | 242 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL 243 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL 244 390 R$ 206,19 R$ 80.414,10 RESERVA MUNICIPAL 245 173 R$ 90,90 | R$ 15.725,70 RESERVA MUNICIPAL 246 172 R$ 90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL 247 172 R$ 90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL 248 172 R$ 90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL 249 172 R$90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL 250 172 R$ 90,90 R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL 251 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL 252 175 R$ 90,90 R$ 15.907,50 RESERVA MUNICIPAL 253 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL 254 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL 255 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL 256 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL 257 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL 258 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL 259 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL 266 1.130 R$ 90,90 R$ 102.717,00 RESERVA MUNICIPAL 458 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 459 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 460 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 461 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 462 352 R$ 90,90 R$ 31.996,80 RESERVA MUNICIPAL 463 329 R$ 90,90 R$ 29.906,10 RESERVA MUNICIPAL 464 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 465 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 466 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 467 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL 471 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL 472 240 R$ 90,90 R$ 21.816,00 RESERVA MUNICIPAL 473 240 R$ 90,90 R$ 21.816,00 RESERVA MUNICIPAL 476 229 R$ 90,90 R$ 20.816,10 RESERVA MUNICIPAL 477 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL 478 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL 479 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br