br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 791/2024

Tipo Lei
Número / Ano 791 / 2024
Date 2024-05-29
Ementa"Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências".
native_id1797

Originating matéria

matéria 2720 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 791/2024
“Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do
Patrimônio Municipal de Tocantins, e dá outras providências.”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, permuta,
doação, indenização, projetos sociais ou de interesse público, os bens imóveis que compõem o
patrimônio do Município de Tocantins, MG, conforme especificado nos Anexos desta Lei, matriculados
sob o n.º 56.824 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha nº 01F, título Loteamento Novo Horizonte,
localizado na estrada da Pindaíba, zona urbana, Bairro Novo Horizonte, que foi objeto de loteamento de
491 (quatrocentos e noventa e um lotes), divididos em 37 (trinta e sete) quadras, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, inscrito no CNPJ 18.128.223/0001-02, com sede na
Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em Tocantins — MG.
Parágrafo Primeiro - Dos 491 (quatrocentos e noventa e um lotes) lotes disponíveis no
Loteamento Novo Horizonte, 160 (cento e sessenta) serão oferecidos para venda, enquanto 65 (sessenta
e cinco) lotes serão alocados para fins de permuta, doação, indenização, ou destinados a projetos sociais
e de interesse público.
Parágrafo Segundo - Os detalhes específicos de cada imóvel, incluindo a destinação dos lotes,
estão minuciosamente descritos nos Anexos desta Lei, que são parte integrante e complementar do
presente documento.
Art. 2º - Os lotes de número 373 (trezentos e setenta e três) e 374 (trezentos e setenta e quatro),
atualmente disponíveis para venda, serão submetidos a uma retificação de área para fins de alinhamento
da via de passagem de veículos, visando uma maior segurança dos usuários.
Parágrafo Primeiro - Em virtude da diminuição da área motivada por interesse público, o preço
de venda desses lotes será ajustado conforme o valor do metro quadrado estabelecido nesta lei, levando
em consideração a nova área dos lotes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Segundo - Diferenças no preço resultantes deste ajuste poderão ser abatidas do
montante final do contrato ou restituídas ao comprador, conforme determinado pelo interesse público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - A alienação de bens imóveis, autorizada pelo Poder Legislativo nos termos
do art. 31, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, será realizada por leilão público. O valor inicial será o
lance mínimo estipulado nesta Lei, e detalhes como condições de pagamento e critérios na participação
serão definidos no edital.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 29 de maio de 2024.
Silas Fortunato deÇarvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- LOTES DESTINADOS À VENDA
: VALOR BASE E
LOTE ÁREAM? | METRO VALOR PARA VENDA
QUADRADO
218 344 R$ 206,19 R$ 70.929,36
260 | 403 R$ 137,47 R$ 55.400,41
359 R$ 137,47 R$ 49.351,73
R$ 137,47 R$ 48.114,50
R$ 137,47 R$ 45.090,16
R$ 137,47 R$ 61.724,03
R$ 137,47 R$ 55.400,41
R$ 137,47 R$ 34.367,50
R$ 137,47 R$ 34.367,50
R$ 137,47 R$ 34.367,50
270 426 R$ 137,47 R$ 58.562,22
211 279 R$ 137,47 R$ 38.354,13
272 279 R$137,47 R$ 38.354,13
273 391 R$ 137,47 * R$53.750,77
274 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00
275 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00
276 299 R$ 137,47 R$ 41.103,53
277 502 R$ 206,19 R$ 103.507,38
278 336 R$ 206,19 R$ 69.279,84
279 320 R$ 137,47 R$ 43.990,40
280 394 R$ 137,47 R$ 54.163,18
281 261 R$ 137,47 R$ 35.879,67
282 200 R$ 137,47 R$ 27.494,00
283 394 R$ 206,19 R$ 81.238,86
284 283 R$ 137,47 R$ 38.904,01
285 283 R$ 137,47 R$ 38.904,01
286 288 R$ 137,47 R$ 39.591,36
287 303 R$ 206,19 R$ 62.475,57
288 | 353 R$ 206,19 R$ 72.785,07
289 286 R$ 137,47 R$ 39.316,42
290 286 R$ 137,47 R$ 39.316,42
291 285 R$ 137,47 R$ 39.178,95
292 463 R$ 137,47 R$ 63.648,61
293 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98
294 324 R$ 206,19 R$ 66.805,56
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
Lnsfe de Gabincie
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
295 289 R$ 137,47 R$ 39.728,83
296 291 R$ 137,47 R$ 40.003,77
297 294 R$ 137,47 R$ 40.416,18
298 272 R$ 137,47 R$ 37.391,84
299 274 R$ 137,47 R$ 37.666,78
300 276 R$ 137,47 R$ 37.941,72
301 370 R$ 137,47 R$ 50.863,90
302 419 R$ 137,47 R$ 57.599,93
303 272 R$ 137,47 R$ 37.391,84
304 275 R$ 137,47 R$ 37.804,25
305 277 R$13747. | R$ 38.079,19
306 280 R$ 137,47 R$ 38.491,60
307 282 R$ 137,47 R$ 38.766,54
317 362 R$ 137,47 R$ 49.764,14
318 319 R$ 137,47 R$ 43.852,93
322 ER R$ 137,47 R$ 32.030,51
323 287 R$ 137,47 R$ 39.453,89
332 249 R$ 137,47 R$ 34.230,03
333 249 R$ 137,47 R$ 34.230,03
343 229 R$ 137,47 R$ 31.480,63
359 331 R$ 206,19 R$ 68.248,89
360 334 | R$20619 | RS 68.867,46
361 336 R$ 206,19 R$ 69.279,84
362 339 R$ 206,19 RS 69.898,41 ]
372 395 R$ 206,19 R$ 81.445,05
373 * 383 R$ 206,19 R$ 78.970,77
374 * 372 R$ 206,19 R$ 76.702,68
375 372 R$ 206,19 R$ 76.702,68
376 418º | R$206,19 RS 86.187,42
377 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73
378 359 | R$13747 R$ 49.351,73
379 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73
380 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73
381 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73
382 359 R$ 137,47 R$ 49.351,73
383 377 R$ 137,47 R$ 51.826,19
384 375 R$ 137,47 R$ 51.551,25
385 401 R$ 206,19 R$ 82.682,19
386 345 R$206,19 | R$ 71.135,55
387 [38 R$ 206,19 R$ 76.908,87 AN
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
388 368 R$ 206,19 R$ 75.877,92
R$ 206,19 R$ 75.053,16
R$ 206,19 R$ 74.022,21
391 355 R$ 206,19 R$ 73.197,45
392 350 R$ 206,19 R$ 72.166,50
393 361 R$ 137,47 R$ 49.626,67
R$ 137,47 R$ 49.489,20
395 360 R$ 137,47 L R$ 49.489,20
396 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
397 270 R$ 206,19 R$ 55.671,30
398 318 R$ 206,19 R$ 65.568,42
399 410 R$ 206,19 R$ 84.537,90
400 405 R$ 206,19 R$ 83.506,95
401 366 R$ 206,19 R$ 75.465,54
402 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47
403 301 a R$ 137,47 R$ 41.378,47
404 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47
405 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47
406 301 R$ 137,47 R$ 41.378,47
303 R$ 137,47 R$ 41.653,41
[ 408 327 R$ 137,47 R$ 44.952,69
409 326 R$137,47 | R$ 44.815,22
410 326 R$ 137,47 R$ 44.815,22
411 326 R$ 137,47 R$ 44.815,22
412 327 R$ 137,47 R$ 44.952,69
413 470 R$ 206,19 R$ 96.909,30
414 480 R$ 206,19 R$ 98.971,20
415 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59
416 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59
417 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59
418 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59
419 297 R$ 137,47 R$ 40.828,59
420 305 R$ 137,47 R$ 41.928,35
421 289 R$ 137,47 R$ 39.728,83
422 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
423 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
424 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
425 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
426 298 R$ 137,47 R$ 40.966,06
427 479 R$ 206,19 R$ 98.765,01
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
R$ 137,47 R$ 41.378,47
R$ 137,47 R$ 41.241,00
R$ 137,47 R$ 41.241,00
R$ 137,47 R$ 41.241,00
R$ 137,47 R$ 41.378,47
R$ 137,47 R$ 44.952,69
R$ 137,47 R$ 57.324,99
R$ 137,47 R$ 47.564,62
R$ 137,47 R$ 49.764,14
R$ 137,47 R$ 51.138,84
R$ 137,47 R$ 52.376,07
R$ 137,47 R$ 52.925,95
R$ 206,19 R$ 86.599,80
441 390 R$ 206,19 R$ 80.414,10
442 375 R$ 206,19 R$ 77.321,25
443 328 R$ 206,19 R$ 67.630,32
444 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
R$ 137,47 R$ 49.489,20
R$ 137,47 R$ 49.489,20
447 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
448 372 R$ 137,47 R$ 51.138,84
449 404 R$ 137,47 R$ 55.537,88
450 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
451 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
452 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
453 360 R$ 137,47 R$ 49.489,20
454 351 R$ 206,19 R$ 72.372,69
455 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98
456 309 R$ 206,19 R$ 63.712,71
457 299 R$ 206,19 R$ 61.650,81
468 379 R$ 206,19 R$ 78.146,01
469 410 R$ 206,19 R$ 84.537,90
470 416 R$ 206,19 R$ 85.775,04
480 399 R$ 206,19 R$ 82.269,81
481 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00
482 342 R$ 206,19 R$ 70.516,98
483 279 R$ 206,19 R$ 57.527,01
484 396 R$ 206,19 R$ 81.651,24
485 382 R$ 206,19 R$ 78.764,58
486 374 R$ 206,19 R$ 77.115,06
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
487 373 R$206,19 | R$ 76.908,87 |
488 347 R$206,19 | R$ 71.547,93 |
489 340 R$206,19 | R$ 70.104,60 |
490 332 R$206,19 | R$ 68.455,08
491 | 330 R$206,19 | R$ 68.042,70
ANEXO II — PERMUTA, DOAÇÕES, INDENIZAÇÕES, PROJETOS SOCIAIS OU DE
INTERESSE PÚBLICO:
VALOR PARA PERMUTA, DOAÇÕES,
om ÁREA BASE INDENIZAÇÕES, PROJETOS
m? METRO VALOR SOCIAIS OU DE INTERESSE
QUADRADO | REFERENCIAL PÚBLICO
65 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL
66 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL
67 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL
212 420 R$ 90,90 R$ 38.178,00 RESERVA MUNICIPAL
213 435 R$ 90,90 R$ 39.541,50 RESERVA MUNICIPAL
214 419 R$ 90,90 R$ 38.087,10 RESERVA MUNICIPAL
215 479 R$ 90,90 R$ 43.541,10 RESERVA MUNICIPAL
216 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL
217 275 R$ 90,90 R$ 24.997,50 RESERVA MUNICIPAL
222 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
223 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
224 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
225 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
226 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
227 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
228 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
229 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
230 220 R$ 90,90 R$ 19.998,00 RESERVA MUNICIPAL
231 385 R$ 90,90 R$ 34.996,50 RESERVA MUNICIPAL
232 384 R$ 90,90 R$ 34.905,60 RESERVA MUNICIPAL
233 383 R$90,90 | R$34.814,70 RESERVA MUNICIPAL
234 383 R$90,90 | R$34.814,70 RESERVA MUNICIPAL
235 382 R$90,90 | R$34.723,80 RESERVA MUNICIPAL
236 381 R$ 90,90 R$ 34.632,90 RESERVA MUNICIPAL
237 381 R$ 90,90 | R$ 34.632,90 RESERVA MUNICIPAL
238 380 R$ 90,90 R$ 34.542,00 RESERVA MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
239 471 R$ 137,47 R$ 64.748,37 RESERVA MUNICIPAL
240 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
241 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
| 242 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
243 300 R$ 206,19 R$ 61.857,00 RESERVA MUNICIPAL
244 390 R$ 206,19 R$ 80.414,10 RESERVA MUNICIPAL
245 173 R$ 90,90 | R$ 15.725,70 RESERVA MUNICIPAL
246 172 R$ 90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
247 172 R$ 90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
248 172 R$ 90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
249 172 R$90,90 | R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
250 172 R$ 90,90 R$ 15.634,80 RESERVA MUNICIPAL
251 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL
252 175 R$ 90,90 R$ 15.907,50 RESERVA MUNICIPAL
253 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL
254 174 R$ 90,90 R$ 15.816,60 RESERVA MUNICIPAL
255 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
256 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
257 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
258 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
259 287 R$ 90,90 R$ 26.088,30 RESERVA MUNICIPAL
266 1.130 R$ 90,90 R$ 102.717,00 RESERVA MUNICIPAL
458 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
459 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
460 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
461 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
462 352 R$ 90,90 R$ 31.996,80 RESERVA MUNICIPAL
463 329 R$ 90,90 R$ 29.906,10 RESERVA MUNICIPAL
464 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
465 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
466 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
467 321 R$ 90,90 R$ 29.178,90 RESERVA MUNICIPAL
471 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
472 240 R$ 90,90 R$ 21.816,00 RESERVA MUNICIPAL
473 240 R$ 90,90 R$ 21.816,00 RESERVA MUNICIPAL
476 229 R$ 90,90 R$ 20.816,10 RESERVA MUNICIPAL
477 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
478 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
479 241 R$ 90,90 R$ 21.906,90 RESERVA MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br

open original →