| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.” |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 794/2024 “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025 é fixado no valor correspondente a R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais). Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025 é fixado no valor correspondente a R$ 8.300 (oito mil e trezentos reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único — No exercício de 2025 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG. g 1º - O valor a ser pago à título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro 2025. Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de maio de 2024 Silas Fortunato daCarvalho Prefeito Municipal dv. Pááre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br