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norma nº 794/2024

Tipo Lei
Número / Ano 794 / 2024
Date 2024-05-29
Ementa“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito, e dá outras providências.”
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 794/2024
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e
Vice Prefeito, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos
dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025 é
fixado no valor correspondente a R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025
é fixado no valor correspondente a R$ 8.300 (oito mil e trezentos reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e
percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal).
Parágrafo único — No exercício de 2025 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou
atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer
atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no
inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de
Tocantins/MG.
g 1º - O valor a ser pago à título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao
subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados
no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos
correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de
janeiro 2025.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de maio de 2024
Silas Fortunato daCarvalho
Prefeito Municipal
dv. Pááre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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