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norma nº 795/2024

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 2024
Date 2024-05-29
Ementa“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 795/2024
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Secretários Municipais, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos
dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em
2025 é fixado em valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela
remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por
cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no
inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e
ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares.
$1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente
ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
g 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos
mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será
proporcional.
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário
Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos
Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro)
de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de maio de 2024
Silas Fortunato de'Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br

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