| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.” |
| native_id | 1802 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 795/2024 “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2025 é fixado em valor correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulares. $1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. g 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos secretários não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025. Prefeitura Municipal de Tocantins, 29 de maio de 2024 Silas Fortunato de'Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br