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norma nº 133/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-04-16
Ementa“Altera dispositivos da Resolução Nº131 de 16/02/2024”
native_id1803

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matéria 2719 →

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 º
TOCANTINS
an ANA a
RESOLUÇÃO Nº 133/2024
“Altera dispositivos da Resolução Nº131 de 16 de Fevereiro de 2024”
Autoria da Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte Resolução:
Art.1º - Ficam alterados os 88 3º e 4º do Art. 1º, da Resolução Nº 131/2024, que passam a
[5] vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º -...
$ 3º - As compras estabelecidas neste artigo deverão ser solicitadas mediante exposição
de motivos diretamente à Presidência da Câmara.
$ 4º - O servidor responsável pela pesquisa de mercado será responsabilizado, caso
comprovada que a aquisição se dê por preço incompatível com valor de mercado e que cause
danos ao Erário."
Art. 2º - Revogam-se a disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
& Câmara Municipal de Tocantins, em 16 de Abril de 2024.
Mesa Diretora: Biênio 2023/2024
9 GE Andes Pass
» Vereador Washin) Luiz Nunes Apolinário Vereador José Antônio Rocha - Zé do Bué
5 residente Vice-Presidente
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uv S Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereadora Ultima Ambrózio do Carmo
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TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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