| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Resolução Nº131 de 16/02/2024” |
| native_id | 1803 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 7 º TOCANTINS an ANA a RESOLUÇÃO Nº 133/2024 “Altera dispositivos da Resolução Nº131 de 16 de Fevereiro de 2024” Autoria da Mesa Diretora Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º - Ficam alterados os 88 3º e 4º do Art. 1º, da Resolução Nº 131/2024, que passam a [5] vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -... $ 3º - As compras estabelecidas neste artigo deverão ser solicitadas mediante exposição de motivos diretamente à Presidência da Câmara. $ 4º - O servidor responsável pela pesquisa de mercado será responsabilizado, caso comprovada que a aquisição se dê por preço incompatível com valor de mercado e que cause danos ao Erário." Art. 2º - Revogam-se a disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. & Câmara Municipal de Tocantins, em 16 de Abril de 2024. Mesa Diretora: Biênio 2023/2024 9 GE Andes Pass » Vereador Washin) Luiz Nunes Apolinário Vereador José Antônio Rocha - Zé do Bué 5 residente Vice-Presidente 3 EN ENNEE Di : EN £ ; G — ? VR a dufertonio 0 Caro uv S Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva Vereadora Ultima Ambrózio do Carmo EN 2 º Sécretário 2º Secretária E é [e TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais e Scanned with CamScanner