| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | " Altera o Anexo III das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências." |
| native_id | 1804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2024 “Altera o Anexo III das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 e dá outras providências". O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o ANEXO III das Leis Complementares Nº 077/2023 e Nº 083/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III Cargos em Comissão (Dedicação exclusiva para cargos sem carga horária definida) Denominação do Símbolo de | Forma de Requisito Carga Cargo Cargos | Vencimento | Provimento Horária Nível Médio. Assessor Especial pião Midea para a Amplo esforço físico baixo | -----—- de Gabinete à e esforço intelectual alto. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 18 de Junho de 2024. E Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br