norma nº 85/2024

o, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a! ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2024
“Altera o Anexo I das Leis Complementares Nº077/2023 e Nº083/2024 e dá outras
providências.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I das Leis Complementares Nº077/2023 e Nº083/2024 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
E ANEXO I
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Símbolo de Nº de Requisito Carga
Nome do Cargo Vencimento Cargos Horária
à Ra 3
Auxiliar de Serviços | CEO! 32 Ensino Fundamental 44
Gerais :
1
Auxiliar Administrativo | CE-01 15 Ensino Fundamental | 40
ANEXO I
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
SECRETARIA DE SAUDE
Símbolo de Nº de Cargos Requisito Carga Horária
Nome do Cargo Vencimento
Superior em
Enfermeiro ENEM E Enfermagem na
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeityra Municipal de Tocantins, em 18 de Junho de 2024.
Silas Fortunato deCarvalho Publ no ua [0 25108 Olivais em
Prefeito Municipal
cre de Cro
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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