norma nº 796/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 796/2024
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Tocantins, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, no valor de 600.000,00 (seiscentos mil reais), as seguintes dotações
do Município de Tocantins.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA 10 - SAÚDE
10- SAÚDE
10.301- ATENÇÃO BÁSICA
10.301.006 - SAUDE EM PRIMEIRO LUGAR
10.301.006.1.0127 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL- CAPS
4.4.90.51.00-1.601.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES- 2 :Ld cl nos cuco R$600.000,00
Total da Sub-Unidade 01-- - - --. 22222 i ol i ill lili n ooo R$600.000,00
Total da Unidade 10 --- =... 22 clinic illinois nn R$600.000,00
Total da Instituição 02- - -- - -. ... 2 iii iiiiis inn R$600.000,00
Total Geral Acrescido ------..... lili ii ill inn R$600.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal
4.320.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO NO QUADRO DE Prefeitura Municipal de Tocantins, em 25 de Junho de 2024.
ATOS OFICIAIS EM |
AS106 pa |
TOORDENML ORA! DE GABINETE
Silas fortunatiy/dk Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br