norma nº 801/2024

/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 801/2024
a
"Abre Crédito Especial no Valor de R$ 138.348,46 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais
e quarenta e seis centavos) e contém outras providencias”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 138.348,46
(cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e seis centavos) às seguintes dotações do
Município de Tocantins, conforme discriminação abaixo.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub- Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
13.392.005.2.0129 — PLANO NACIONAL ALDIR BLANC 2
3.3.90.31.00-1.719.000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE -—---———-—.......... - R$10.000,00
3.3.90.35.00-1.719.000 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA -----—....... meneame meme R$ 6.917,42
3.3.90.39.00-1.719.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - —ee--——-R$100.000,00
13.392.005.2.0130 — PLANO NACIONAL ALDIR BLANC 2
4.4.90.39.00-1.719.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ————————= R$ 21.431,04
Total da Sub-Unidade 02------........ nina R$ 138.348,46
Total da Unidade 06 --———......... una nn none emaeneeeooaemeemaoeeeeeememm - R$ 138.348,46
Total da Instituição 02 —-——— nana nniao memo. R$ 138.348,46
Total Geral Acrescido emma R$ 138.348,46
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até
o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a
utilização do recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme dispõe o inciso II do $1º do art. 43 da
Lei nº 4.320.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publicado no Quadro de Atos Oficiais em o de Tocantins, em 13 de Agosto de 2024.
A o ia Silas fortunas de Carvalho
Chefe de Gabinete Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br