norma nº 958/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MO!I
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LEI ORDINÁRIA Nº 958, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a ampliação do número de
vagas do cargo de provimento efetivo de
Auxiliar Administrativo, altera o Anexo Il, da
Lei nº 451/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MO!I, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ampliado em mais 01 (um) o número de vagas do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar Administrativo, alterando-se a quantidade de vagas do referido cargo
efetivo previsto na linha correspondente do Anexo Il da Lei nº 451/2009, de 16 de dezembro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: ,
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de | Requisito de
Denominação dos Cargos
|
| | Cargos Escolaridade
| Auxiliar Administrativo | 17 Ensino
| “Fundamental
Parágrafo único. As atribuições, a carga horária e a remuneração do cargo de
provimento efetivo de Motorista, são aquelas já dispostas no Anexo IV da Lei nº 451/2009,
de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 25 de janeiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
IR MEL VA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda