norma nº 962/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOII
CNP): 01.601-656/0001-22 — www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 — Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 962, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações
orçamentárias vigentes do Município.
O PREFEITO DE TOCOS DO MO!JI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
140.419,00 (cento e quarenta mil quatrocentos e dezenove reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
. o —
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 04 122 0009 1.031 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA DEPARTAMENTO DE OBRAS
RECURSO | 2.500.000/
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 572 PRÓPRIO | 000.000 R$ 140.419,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 140.419,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias
do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 04 122 0009 1.031 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA DEPARTAMENTO DE OBRAS
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 571 secov | | R$ 600 000,00
TOTAL DE CRÉDITOS
R$ 600.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOII
CNPJ: 01.601-656/0001-22 — www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 — Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o caput o excesso de arrecadação proveniente do Convênio de Saída nº 1231002914/2022/
SEAPA, firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para
aquisição de um caminhão basculante.
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
286.693,29 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e nove
centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DR VALOR
02 08 03 10 301 0002 1021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
1.621.000/
001.055
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 286.693,29
449052 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 573 RESAMB R$ 286.693,29
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias
do Município e proveniente da Resolução nº 8512, de 12/12/2022, da Secretaria de Estado
de Saúde — SES, para aquisição de uma ambulância.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 3 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDOÍOSÉ DA SILVA
Prefeito
(SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda