norma nº 964/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 964, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 01 08 244 0005 2.063 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO 
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 583 PISO
MINEIRO
2.661/
056.000 R$ 94.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 94.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, proveniente do repasse do Piso 
Mineiro, disponível nas contas bancárias do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 574 RECURSO
PRÓPRIO
2.500/
000.000 R$ 110.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 110.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 575 RECURSO
PRÓPRIO
2.500/
000.000 R$ 80.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 80.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$22.648,45 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco 
centavos) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1.072 – CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 584 RECURSO
PRÓPRIO
2.500/
000.000 R$ 22.648,45
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 22.648,45
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 16 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda