norma nº 82/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 82, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede reposição das perdas inflacionárias 
aos agentes políticos do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-A da Lei Orgânica do 
Município e o art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias do valor do subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, agentes políticos do Poder Legislativo, 
pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), no percentual de 5,9324% (cinco vírgula nove mil trezentos e vinte e quatro por 
cento) sobre o subsídio mensal, bem como, sobre a parcela anual, denominada Décimo 
Terceiro Salário, a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º Em consequência do art. 1º desta Resolução, o art. 1º da Resolução nº 48, de 1º 
de julho de 2016, que fixa os subsídios dos Vereadores, para as Legislaturas 2017/2020 e 
2021/2024, passa a vigorar com o acréscimo do § 7º com a seguinte redação:
“§ 7º O subsídio mensal e a parcela anual denominada Décimo Terceiro Salário que trata 
o caput deste artigo ficam atualizados, a partir de 1º de fevereiro de 2023, para o valor de R$ 
1.822,24 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas na unidade Processo Legislativo do Orçamento 
Municipal vigente, suplementadas quando necessário.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1º de fevereiro de 2023.
Tocos do Moji, MG, 16 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara