norma nº 969/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
LEI ORDINÁRIA Nº 969, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
148.327,75 (cento e quarenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco 
centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2.030 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 585 RESOL. 
8124/2022 2.621/055 R$ 148.327,75 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 148.327,75
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, proveniente da Resolução nº
8124/2022, disponível nas contas bancárias do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 1.004 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 592 RECURSO 
PRÓPRIO 1.500.000 R$ 443.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 443.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES 593 RECURSO 
PRÓPRIO 1.500.000 R$ 805.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 805.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 01 27 813 0007 2.026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DA PESSOA 
JURÍDICA 574 RECURSO 
PRÓPRIO 1.500.000 R$ 30.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 30.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 07 02 13 392 0006 2.028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAIS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DA PESSOA 
JURÍDICA 594 RECURSO 
PRÓPRIO 1.500.000 R$ 100.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 100.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
3
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 15 de março de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda