norma nº 971/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 971, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Altera o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) 
instituído pela Lei Municipal nº 891/2021, 
para criar a ação orçamentária 
Implementação Tocos do Moji com mais 
Segurança e Abre Crédito Especial no 
Orçamento do Município no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no 
valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, com a 
criação da respectiva Ação na Lei nº 891/2021 (PPA 2022/2025), objetivando a aquisição de 
câmeras de segurança para o Município de Tocos do Moji, conforme a seguinte 
discriminação da dotação orçamentária:
Ação: 1.082 – IMPLEMENTAÇÃO TOCOS DO MOJI COM MAIS SEGURANÇA
Programa: 0009 – SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO BÁSICO
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade Orçamentária: 02.09.01 – DIVISÃO DE OBRAS
Produto/Unidade Custo/Meta p/ 
2022
Custo/Meta p/ 
2023
Custo/Meta p/ 
2024
Custo/Meta p/ 
2025
Instalação de Câmeras de Segurança 
/ %
R$ 0,00 / 0
R$ 350.000,00 / 
100%
R$ 0,00 / 0 R$ 0,00 / 0
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 
891/2021, fica alterado para incluir no seu Anexo II, na entidade: Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji, na Unidade 02.09.01 – Divisão de Obras, no Programa 0.009 – Serviços 
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Urbanos e Saneamento Básico, a Ação 1.082 – Implementação Tocos do Moji com mais 
Segurança, com a seguinte redação:
AÇÃO PLANEJADA RESULTADO ESPERADO
UNIDADE 
DE 
MEDIDA
METAS
FÍSICA
2023
FINANCEIRA
2023
1.082 – Implementação Tocos 
do Moji com Mais Segurança
Instalação de Câmeras de segurança em 
pontos estratégicos do Município % 100% 350.000,00
Art. 2º O Crédito Orçamentário Especial, com abertura no Orçamento Anual de 2023, 
autorizado pelo art. 1º desta Lei Ordinária, terá a seguinte classificação:
02.09.01 – Divisão de Obras
15.451.0009.1082 – Implementação Tocos do Moji com Mais Segurança
3390 30 – Material de Consumo – R$ 90.500,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 90.500,00
4490 52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 169.000,00 
Recurso – 2.500.000 – Recurso não vinculados de impostos 
Valor – R$ 350.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit apurado e disponível nas contas bancárias do Município. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Crédito Especial
autorizado pelo art. 1º desta Lei Ordinária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor aberto. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 12 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda