norma nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – site: www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 83, DE 12 DE ABRIL DE 2023 
Altera o Regimento Interno da Câmara e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-A da Lei Orgânica do Município e o 
art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º A presente Resolução tem por objeto alterar o Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998.
Art. 2º Ficam alterados os incisos III e V do caput e os § 1º, 2º, 3º e 5º do art. 16 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal para vigorar com as redações abaixo e fica o caput
do mesmo art. 16 acrescido dos incisos VI a VIII, com as redações a seguir: 
“Art. 16. (...)
III - Especiais (SPE), as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante 
interesse público, sem deliberação; 
(...)
V - Comemorativas (SPC), as que se realizam para comemorações; 
VI - Complementares de Mesa (SPCM), as que se realizam para a eleição e posse da 
Mesa ou de seus cargos vagos, nos casos previstos no art. 12 e seus parágrafos ou no § 2º do 
art. 85 deste Regimento Interno; 
VII - de Homenagem Póstuma (SPHP), a que se realiza para prestar homenagem 
póstuma a pessoa ilustre falecida e/ou que tenha prestado relevantes serviços ao Município, 
pode ser de corpo presente ou não; e 
VIII - de Homenagens Diversas (SPHD), as que se realizam para prestar homenagens 
diversas. 
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§ 1º As Sessões Plenárias Ordinárias (SPO), Extraordinárias (SPEO), Solenes (SPS) e 
Complementares de Mesa (SPCM), somente serão abertas quando presentes a maioria 
absoluta dos membros da Câmara. 
§ 2º As Sessões Plenárias Especiais (SPE), Comemorativas (SPC), de Homenagem 
Póstuma (SPHP) e de Homenagens Diversas (SPHD) são convocadas pelo Presidente, de 
ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário e 
são abertas e realizadas com, no mínimo, 2 (dois) vereadores presentes, um para presidir e 
outro para secretariar a Sessão Plenária. 
§ 3º Fica vedada a convocação para o mesmo dia e horário previstos para a Sessão 
Plenária Ordinária (SPO) de Sessão Plenária Especial (SPE), Comemorativa (SPC), de 
Homenagens Diversas e de Homenagem Póstuma, salvo, no caso desta, se for por motivo de 
falecimento do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador no exercício do mandato, situação em 
que a SPO poderá ser suspensa ou ocorrer o seu levantamento, se já tiver sido iniciada.
(...)
§ 5º O Vereador que assinar o requerimento de convocação de Sessão Plenária 
Especial (SPE), Comemorativa (SPC), de Homenagem Póstuma ou de Homenagens Diversas e 
que a ela não comparecer injustificadamente perderá 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
remuneração mensal.”
Art. 3º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 16 Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG.
Art. 4º O caput e os § 1º, 2º e 6º do art. 43 do Regimento Interno ficam alterados 
para as seguintes redações:
“Art. 43. Será lavrada ata dos trabalhos das Sessões Plenárias que trata o art. 16 
deste Regimento, que poderá ser, de forma eletrônica, por meio de sistema a que a Câmara 
tenha adotado para gerir o processo legislativo, ou digitada, observando o modelo 
estipulado em Resolução da Câmara, sendo que, qualquer delas, depois de aprovada, será 
assinada fisicamente pelos membros da Mesa da Câmara e arquivada em livro próprio que 
será elaborado e organizado segundo as regras estabelecidas em Resolução própria da 
Câmara Municipal.
§ 1º A ata das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, especiais, 
comemorativas, de homenagem póstuma, homenagens diversas e complementares de mesa 
será lida e/ou submetida à votação para aprovação do Plenário na Sessão Plenária Ordinária 
ou Extraordinária seguinte à da sua realização.
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§ 2º Na Sessão Plenária Solene de Instalação da Legislatura que tratam os art. 4º ao 
13 deste Regimento Interno, a ata será redigida, lida e/ou votada na mesma Sessão Plenária 
e, uma vez aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretário da Câmara empossados, 
pelo Prefeito e Vice-Prefeito empossados, pelos demais vereadores empossados e pelas 
pessoas que assistiram à posse e desejarem assinar; nas demais Sessões Plenárias Solenes 
aplica-se o disposto no § 1º deste artigo.
(...)
§ 6º As regras a serem utilizadas para a elaboração e digitação das atas serão 
estabelecidas em Resolução da Câmara Municipal que, também, aprovará o modelo de ata, 
ressalvada a possiblidade da ata ser feita de forma eletrônica, por meio de sistema próprio 
para gerir o processo legislativo.”
Art. 5º O § 2º do art. 53 do Regimento Interno fica alterado para a seguinte redação:
“§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III e VIII do caput deste artigo, a perda do mandato 
será decidida, por voto nominal e maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara, em processo e julgamento na forma prevista no art. 54 e seus parágrafos deste 
Regimento Interno.”
Art. 6º O caput e os § 1º, 3º, 5º e 6º do art. 130 do Regimento Interno ficam 
alterados para as seguintes redações:
“Art. 130. Da reunião das Comissões, lavrar-se-á uma ata dos trabalhos por cada 
comissão, ainda que seja reunião conjunta, mediante digitação sob responsabilidade do 
Secretário da Comissão, que, depois de aprovada e assinada por todos os membros da 
Comissão presentes à Reunião, será assinada e arquivada em livro próprio, em ordem 
cronológica, independentemente de se referir à reunião ordinária ou extraordinária que será 
encadernado, quando completar 100 (cem) folhas, sendo permitido ultrapassar esse número 
para concluir a última ata do livro.
§ 1º Se houver matéria legislativa sujeita à deliberação conclusiva de comissão, a ata 
conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação. 
(...)
§ 3º Cabe à maioria dos membros da Comissão julgar, por maioria dos presentes, 
procedente ou não a retificação ou emenda proposta.
(...)
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§ 5º As regras a serem utilizadas para a elaboração e organização das atas das 
Reuniões de Comissão serão estabelecidas em Resolução própria da Câmara Municipal que, 
também, aprovará o modelo de ata.
§ 6º Depois de aprovadas, as atas de reunião de comissão serão assinadas pelo 
Presidente e pelos membros da Comissão que participaram da reunião a que a mesma se 
refira, sendo que o vereador que secretariou a reunião, rubricará todas as folhas.”
Art. 7º O art. 168 do Regimento Interno fica alterado para a redação abaixo e 
acrescido dos §§ 1º e 2º com as redações a seguir:
“Art. 168. Proposição é o texto da matéria sujeita à apreciação da Câmara que deverá 
ser protocolada para iniciar a sua tramitação.
§ 1º Uma proposição, depois de ser protocolada e recebida, transformar-se-á em 
matéria legislativa e seguirá a tramitação prevista neste Regimento Interno.
§ 2º As proposições serão redigidas em termos claros, com a devida ementa de seu 
conteúdo e deverão ser assinadas pelo(s) autor(es).”
Art. 8º Os incisos III e VI do art. 169 do Regimento Interno ficam alterados para as 
seguintes redações:
“III - Projeto de Lei Ordinária;
(...)
VI - Veto ao Autógrafo de Lei Ordinária ou de Lei Complementar. (NR).”
Art. 9º O inciso III do § 1º do art. 169 do Regimento Interno fica alterado para vigorar 
com a seguinte redação:
“III – Requerimento de Representação;”
Art. 10. O § 3º do art. 169 do Regimento Interno fica alterado para vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 3º Salvo quando também aplicável ao Projeto de Lei Complementar, as 
disposições deste Regimento Interno que se referir a “projeto de lei” entende-se por Projeto 
de Lei Ordinária.”
Art. 11. O § 8º do art. 170 do Regimento Interno fica alterado para a redação abaixo 
e o mesmo art. 170 fica acrescido do § 12 a seguir:
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§ 8º Quando se tratar de matéria orçamentária, financeira ou contábil, 
principalmente aquelas mencionadas nos art. 212, 226-A e 226-C deste Regimento Interno, 
ou a que crie despesa de caráter continuado, a primeira ou a única comissão a que esteja a 
matéria distribuída, providenciará o envio da matéria à Contadoria da Câmara para emissão 
de Parecer Contábil.
(...)
§ 12. As matérias legislativas recebidas pelo Presidente serão encaminhadas à(s) 
Comissão(ões) a que forem distribuídas para apresentação de parecer legislativo.”
Art. 12. Ficam revogados os incisos I, II e III do § 8º do art. 170 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março 
de 1998.
Art. 13. Os art. 215 e 216 do Regimento Interno ficam alterados para vigorarem com 
as seguintes redações:
“Art. 215. Concluída a votação, o projeto será enviado à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (CLJ) para elaborar, aprovar e apresentar a redação final, conforme o art. 
289 e seus parágrafos deste Regimento Interno, em até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 216. Apresentada a Redação Final, a Mesa Diretora da Câmara, se concordar com 
a mesma, providenciará para que seja enviado o Autógrafo de Lei Ordinária à sanção; 
todavia, se discordar, proceder-se-á conforme previsto no § 3º do art. 289 e dispositivos 
seguintes aplicáveis deste Regimento Interno.”
Art. 14. O art. 226-D do Regimento Interno fica alterado para vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 226-D. Aprovado, qualquer dos projetos que trata esta subseção, o mesmo será 
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ), para dar-lhe redação final 
nos termos do art. 289 e seguintes deste Regimento Interno, que será encaminhada à Mesa 
da Câmara para prosseguimento.”
Art. 15. A Subseção III da Seção VIII do Capítulo I do Título VII do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tocos do Moji, MG, passa a vigorar com a denominação abaixo e 
fica alterado o caput de seu art. 249 para vigorar com a seguinte redação:
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“Subseção III
Do Requerimento de Representação
Art. 249. O Requerimento de Representação é a proposição pela qual um ou mais 
vereador ou a Mesa Diretora da Câmara ou qualquer Comissão sugere a formulação de 
Representação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.”
Art. 16. Fica revogado o inciso I do art. 280 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998.
Art. 17. O art. 289 do Regimento Interno fica alterado para vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 289. Dar-se-á redação final a Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projetos de 
matérias legislativas em geral aprovados, tais como, leis complementares, leis ordinárias,
resoluções e decretos legislativos, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJ).”
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Tocos do Moji, MG, 12 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara